DESPACHO DECISÓRIO DE PREGÃO ELETRÔNICO 004/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 017/2020

PREGÃO ELETRÔNICO 004/2023

OBJETO: “O Registro de Preço para futura e eventual aquisição de MEDICAMENTOS destinados a atender ATENÇÃO BÁSICA com base na lista da REMUME (RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS).”

A Prefeita Municipal Francieli Magalhães de Arruda Pires Vieira através das suas atribuições legais:

Considerando o Principio da Autotutela Administrativa, que dispões que a Administração Pública tem a prerrogativa de rever seus atos para alcançar aspectos de legalidade, e que tem o dever de obedecer à Lei e verificar a presença dos pressupostos de juridicidade dos atos que pratica, fundamento nas Súmulas nº 346 e 473 do STF;

Considerando o Princípio da Supremacia do Interesse Público na condução dos procedimentos licitatórios, que, apesar de implícito no ordenamento jurídico, é tido como pilar do regime jurídico-administrativo;

Considerando que a Administração deve reconhecer e anular seus próprios atos através de ofício, quando acometidos de vícios ilegais, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93;

Considerando a Comunicação Interna n. 59/SMS/AF/2023 solicitando o cancelamento dos itens 231 e 251da Ata de Registro de Preço nº 008/2023 e Contrato 039/2023, oriundo do processo licitatório em questão, uma vez que a empresa contratada cotou de forma errônea.

DECIDE:

CANCELAR os itens 231 e 251 da Ata de Registro de Preço nº 008/2023 e Contrato 039/2023 daempresa contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 25.279.552/0001-01, oriunda da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº. 004/2023, Processo Administrativo n°. 013/2023.

Santo Antônio de Leverger -MT, 19de Julho de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT.