REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – ARENÁPOLIS/MT.

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Artigo. 1°. O Conselho Municipal de Saúde – Arenápolis/MT, com fundamento nas Leis n° 8.080, de 10 de setembro de 1990, Lei Nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Lei 141 de 13 de janeiro de 2012, compondo a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser assegurada a paridade na composição e na representação nos Termos da Resolução 453 de 10 de maio de 2012, Lei Nº. 1.685/2023 de 21 de junho de 2023 é órgão de instância colegiada, deliberativa e de natureza permanente.

Artigo 2°. O Conselho Municipal de Saúde – Arenápolis/MT tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito de todos os setores que venham a receber verba do Sistema Único de Saúde – SUS.

Artigo 3º. Somente poderão integrar o Conselho Municipal de Saúde – Arenápolis/MT, representantes indicados por entidades legalmente constituídas com estatuto devidamente registrado em cartório, com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e atas de funcionamento regular com mais de 12 meses de atuação ininterrupta, atestada seu funcionamento por órgãos públicos municipais. As Associações de Moradores deverão apresentar somente a Ata de Eleição Registrada em Cartório e atas de funcionamento com mais de 12 meses de atuação ininterrupta.

CAPÍTULO II

Da Composição

Artigo 4º. O Conselho Municipal da Saúde – Arenápolis/MT tem composição quadripartite com representatividade de usuários, trabalhadores de saúde, prestadores de serviços da saúde e representantes do Governo Municipal, num total de 08 (Oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:

§ 1º. Cinqüenta por cento de membros representantes de entidades de usuários;

§ 2º. Vinte e cinco por cento de membros representantes de trabalhadores da saúde;

§ 3º. Vinte e cinco por cento de membros representantes de entidades de prestadores de serviços e do Governo Municipal;

§ 4º. O número de representantes dos usuários é sempre paritário em relação ao conjunto dos demais segmentos representados no Conselho Municipal de Saúde – Arenápolis/MT;

§ 5º. A cada membro titular corresponde um suplente. O titular e o suplente serão indicados entre as diferentes entidades que compõem o segmento, cabendo uma vaga de titular e uma de suplente a outra entidade do mesmo segmento.

§ 6º - As representações nos segmentos devem ser distintas e autônomas em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do Sistema Único de Saúde, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos usuários ou de trabalhadores.

CAPÍTULO III

Das Competências

Artigo 5º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde – Arenápolis/MT:

I - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde;

II - Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e respectivas ações;

III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas e da organização dos serviços;

IV - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990);

V - Aprovar a proposta setorial da saúde no Orçamento Municipal, após análise anual dos planos de metas, compatibilizando-o com os planos de metas previamente aprovados;

VI - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Técnicas e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas por entidades representativas da sociedade civil;

VII - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde - SUS;

VIII - Propor diretrizes gerais e aprovar parâmetros quanto à política de recursos humanos para a saúde;

IX - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde - SUS, oriundos da movimentação do Fundo Municipal de Saúde;

X – Elaborar, aprovar e implantar as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, inclusive seu Regimento, realizadas ordinariamente, a cada 4 (Quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pela Lei nº 8.142/90, bem como acompanhar e fazer cumprir suas deliberações, articular-se com a gestão municipal para traçar diretrizes, objetivando a elaboração do Plano Municipal de Saúde, adequando-o à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços, e aprová-lo no limite do orçamento, em consonância com as diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Saúde;

XI - Aprovar os critérios para o repasse de recursos às unidades conveniadas ou contratadas, respectivo cronograma de desembolso, bem como propor novos critérios e acompanhar sua execução;

XII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

XIII – Garantir a participação e o controle social, por meio da sociedade civil organizada nas instâncias colegiadas gestoras das ações de saúde;

XIV – Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis e outras formas de funcionamento;

XV - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;

XVI – O Conselho Municipal de Saúde - reunirá mensalmente na ultima semana de cada mês, e deliberar sobre a prestação de contas quadrimestral, conforme previsto no §1ª da seção III do Artigo 36, da lei complementar 141/2012, bem como aprovação do Relatório Anual de Gestão - RAG.

CAPÍTULO IV

DA CONVOCAÇÃO DO CMS-ARENÁPOLIS/MT

Artigo 6°: O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis reunir-se-á mensalmente toda ultima terça-feira de cada mês na sala de reuniões do CMSA, em local adequado, por convocação da mesa diretora e extraordinariamente, quando convocado na forma regimental.

Artigo 7°: O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias específicas ou urgentes quando houver:

A) convocação formal de sua mesa diretora;

B) convocação formal de 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Artigo 8°: O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis se reunirá com a presença da maioria simples de seus membros metade mais um, considerando-se os suplentes que estiverem substituindo os titulares.

Parágrafo Único: O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento.

Artigo 9°: O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis deliberará pela maioria dos presentes.

Parágrafo único: Os presentes assinarão livro de presença indicando sua condição de titular ou suplente, e do segmento que representa.

Artigo 10º: As reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT serão públicas. Artigo 11: Cada membro terá direito a 01 (um) voto, inclusive o Presidente do CMSA- Arenápolis/MT. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT terá a prerrogativa de deliberar em casos de extrema urgência ad-referendum, do Plenário, submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião subseqüente.

Parágrafo Único: Na presença do titular o suplente não terá direito a voto nas reuniões.

Artigo 12: As deliberações e os assuntos tratados em cada reunião serão registrados em ata, a qual será aprovada na reunião subseqüente.

Parágrafo Único: O teor integral das matérias tratadas nas reuniões do Conselho estará disponível na secretaria executiva em cópia de documentos apresentados.

Artigo 13: As deliberações serão homologadas pelo Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, no prazo máximo de 15 dias após sua aprovação em plenário, sendo que sua falta não implica em ineficiência da deliberação.

Artigo 14: As matérias só irão à votação depois de obedecido o trâmite regimental, no capítulo de funcionamento.

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES E SUAS ATRIBUIÇÕES

Artigo 15: O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT será constituído por:

A. Plenário

B. Presidente

C. Vice-Presidente

D. Secretária Executiva

E- Comissões Especiais

Artigo 16: O Plenário é o órgão de deliberação plena e conclusiva do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT.

Artigo 17: Compete aos membros do Pleno:

a) Avaliar, examinar, deliberar e propor soluções às pautas e aos problemas submetidos ao Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, conforme suas atribuições e competências definidas anteriormente;

b) Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT;

c) Solicitar diligências em processos que no seu entendimento não estejam suficientemente instruídos;

d) Votar e ser votado para integrar as comissões integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT;

e) Propor alterações do presente Regimento;

f) Exercer outras atribuições e atividades inerentes a sua função de conselheiro de saúde.

DA MESA DIRETORA

Artigo 18: Toda a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT será eleita trienalmente pelo Plenário, através de voto direto de seus integrantes e por maioria simples.

Artigo 19: A Mesa Diretora será formada por 3 (Três) membros, constituindo-se os seguintes cargos:

Presidente do CMS- Arenápolis/MT

Vice-Presidente

Secretário Geral

Parágrafo Único: O mandato dos membros eleitos da Mesa Diretora será de 3 (Três) anos, podendo ser renovado.

Artigo 20: A Mesa Diretora será responsável:

I. Pela convocação, efetivação e coordenação de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do órgão;

II. Pelo registro dos órgãos integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT;

III. Por todos os assuntos administrativos, econômico-financeiros e operacionais, submetidos à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT;

IV. Pelo encaminhamento de todas as providências e recomendações determinadas pelo Plenário;

V. Organizar a pauta das reuniões junto aos membros do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT e encaminhá-la com antecedência de 7 dias aos conselheiros;

VI. Dar ciência a todas as correspondências recebidas e expedidas;

VII. Dar amplo conhecimento público a todas as atividades e deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT;

VIII. Designar responsável na Secretaria Executiva para movimentar os recursos de custeio do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT.

Artigo 21: Na ausência do Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, o Vice-Presidente o substituirá, na ausência do Vice-Presidente, o Secretário Geral o substituirá.

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Artigo 22: São atribuições da Secretaria Executiva, como órgão de assessoramento, prestará apoio administrativo e operacional ao Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, especialmente à Mesa Diretora, a que estará subordinada hierarquicamente.

I - Preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário do Conselho, incluindo convites a apresentadores de Temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e outras providências;

II - Acompanhar as reuniões do Plenário, assistir ao Presidente da mesa e anotar os pontos mais relevantes visando a checagem da redação final da ata;

III - Dar encaminhamento às conclusões do Plenário, inclusive revendo a cada mês a implementação de conclusões de reuniões anteriores;

IV - Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões e Grupos de Trabalho inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao Plenário;

V - despachar os processos e expedientes de rotina;

VI - Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Primeiro: A Secretaria Executiva será composta por funcionário designado e mantido pela Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, ouvido e aprovado pelo Plenário e a Mesa Diretora.

Parágrafo Segundo: Esta Secretaria funcionará em tempo integral na sede do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT.

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO

Artigo 23: O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, 12 (doze) vezes por ano, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta dos seus membros.

Parágrafo Primeiro: As reuniões serão iniciadas com a presença mínima da metade mais um dos seus membros;

Parágrafo Segundo: Cada membro terá direito a um voto;

Parágrafo Terceiro: Os membros integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT deverão ser informados dos assuntos da ordem do dia, mediante correspondência com antecedência mínima de 3 (três) dias.

Artigo 24: A Pauta da reunião ordinária constará de:

a) discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

b) informes dos Conselheiros e apresentação de temas relevantes para o conhecimento da plenária;

c) ordem do dia constando dos temas previamente definidos e preparados, sendo obrigatório um tema da agenda básica anual aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos que estabelece o ' 5º deste artigo;

d) deliberações;

e) definição da pauta da reunião seguinte;

f) encerramento.

Parágrafo Primeiro: A Secretaria Executiva providenciará a remessa de cópia da ata de modo que cada Conselheiro possa recebê-la, no mínimo, 5 dias antes da reunião em que será apreciada;

Parágrafo Segundo: As emendas e correções à ata serão entregues pelo(s) Conselheiro(s) na Secretaria Executiva até o início da reunião que a apreciará.

Artigo 25: As deliberações do Conselho Municipal de Saúde, observado o quórum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, mediante:

a) Resoluções homologadas pelo Prefeito Municipal sempre que se reportarem a responsabilidades legais do Conselho;

b) Recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência;

c) Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição;

Artigo 26: Nas reuniões ordinárias, poderá o Plenário discutir e deliberar sobre matérias estranhas a ordem do dia, desde que aprovada pela maioria simples dos conselheiros.

Artigo 27: A exigência de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) para deliberação será apenas para modificação do presente Estatuto e aprovação do Plano Municipal de Saúde.

Artigo 28: As intervenções verbais em plenário terão duração de 3 (Três) minutos, podendo, se necessário, serem prorrogados pela Mesa Diretora.

Parágrafo Primeiro: Os informes e apresentação de temas não comportam discussão e votação, somente esclarecimentos breves. Os Conselheiros que desejarem apresentar informes devem inscrever-se logo após a leitura e aprovação da ata anterior.

Parágrafo Segundo: Para apresentação do seu informe cada conselheiro inscrito disporá de 5 minutos improrrogáveis. Em caso de polêmica ou necessidade de deliberação, o assunto deverá passar a constar da ordem do dia da reunião ou ser pautado para a próxima, sempre a critério do Plenário;

Artigo 29: As denúncias que chegarem ao Conselho Municipal de Saúde serão distribuídas pela Mesa Diretora para as Câmaras Técnicas de interesse.

Artigo 30: O Conselheiro que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, anualmente, sem justificativa por escrito, deverá ser substituído por outro, na forma regimental. Parágrafo único: A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, por decisão da maioria simples dos seus membros, comunicada à instituição que se faz representar.

Artigo 31: O tema que estiver sendo discutido com a presença do suplente deverá ser esgotado com o mesmo, ainda que nesse ínterim compareça o titular, que somente assumirá sua condição, na discussão do assunto seguinte.

Artigo 32: O Conselho Municipal de Saúde, quando entender oportuno, poderá, através de seus órgãos, convidar para participar de suas reuniões e atividades, técnicos ou representantes de instituições ou da sociedade civil.

Artigo 33: As deliberações do Plenário serão materializadas em resoluções complementarmente homologadas pelo Presidente do Conselho, Secretário Municipal de Saúde e Prefeito Municipal de Arenápolis/MT no prazo de 15 (quinze) dias e publicadas no Diário Oficial do Município ou jornal de grande circulação.

Parágrafo Primeiro: Caso o Presidente do Conselho, Secretário Municipal de Saúde e Prefeito Municipal de Arenápolis/MT não homologue as deliberações do Conselho Municipal de Saúde no prazo de 15 (quinze) dias, este deverá se justificar até a reunião subseqüente do Pleno.

Parágrafo Segundo: No caso do Plenário não aceitar a justificativa do Presidente do Conselho, Secretário Municipal de Saúde e Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, nenhuma outra matéria poderá ser deliberada ou apreciada pelo Conselho Municipal de Saúde, enquanto não for efetivada a deliberação.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 34: O presente Regimento Interno poderá ser alterado parcial ou totalmente através de proposta expressa de qualquer membro do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT.

Artigo 35: As propostas de alteração total ou parcial deste Regimento Interno deverão ser apreciadas em reunião extraordinária do Plenário, convocado por escrito para este fim com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e aprovadas por 2/3 (dois terços) do Plenário.

Parágrafo Único: As propostas de alterações deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência de 5 (cinco) dias da reunião extraordinária.

Artigo 36: Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão resolvidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Artigo 37: Este Regimento Interno entrará vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT.

Artigo 38: Ficam revogadas as disposições em contrário.

Arenápolis, MT, 25 de Julho de 2023.

Luis Fernando Di Domenico

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT

Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis/MT.

Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.