INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A COMISSÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, RELATIVA À APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO).

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e;

Considerando a necessidade de promover o desenvolvimento cultural e artístico do Município de Mirassol d'Oeste, e cumprindo as disposições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022 ("Lei Paulo Gustavo"), torna-se imprescindível instituir a Comissão de Gestão Estratégica para garantir a correta aplicação dos recursos destinados ao setor cultural e, assim, fomentar o acesso à cultura e o fortalecimento da identidade local.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Gestão Estratégica do Município de Mirassol d'Oeste/MT, responsável pela aplicação descentralizada dos recursos provenientes da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022.

Art. 2º. A Comissão terá as seguintes atribuições:

I – Estabelecer diretrizes gerais, estratégias e prioridades para a operacionalização e aplicação da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, no âmbito do Município;

II – Contribuir e deliberar sobre o Plano de Ação a ser inscrito na plataforma Mais Brasil, garantindo transparência e eficácia na utilização dos recursos;

III – Elaborar critérios que facilitem o acesso dos artistas, técnicos e organizações culturais aos recursos, seguindo as exigências legais ou acordos com os órgãos de controle;

IV – Promover a articulação entre os parceiros institucionais para assegurar a correta e eficaz aplicação dos recursos previstos;

V – Acompanhar a aplicação dos recursos conforme o Plano de Ação estabelecido;

VI – Contribuir na elaboração e apresentação do relatório final da aplicação dos recursos, conforme o Plano de Ação;

VII – Desenvolver ações complementares visando à aplicação da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, no âmbito do Município;

Art. 3º. A Comissão deverá apresentar a proposta de plano de aplicação dos recursos da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, de forma a garantir o repasse no menor prazo possível;

Art. 4º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE CULTURA E LAZER

Jeane de Souza Cintra

CPF. 698.XXX.XXX-00

Telefone: (65) 9 9946 -7489

End. Chácara Santo Antônio s/nº

E -Mail: jeanecintra31@hotmail.com

II - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE MIRASSOL D’OESTE-MT

Vitória Ferreira Ávila

CPF. 071.XXX.XXX-60

Telefone: (65) 9 9614 -9877

End. Rua Gabriel Begaline dos Reis, nº. 83

Bairro Jardim Kairós

E-mail: vitoriastylinson2@gnail.com

III - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Robson dos Reis

CPF. 730.XXX.XXX-00

Endereço: Rua Lourdes Cezario, Lote 13

Telefone: (65) 9 9964 – 4254

E-Mail: robsonreis@mirassoldoeste.mt.gov.br

IV - GERÊNCIA DE CULTURA ESPORTE E LAZER

Rosilene Menandes da Silva

CPF. 626.XXX.XXX-91

Rua João Paulo II nº 805

Bairro: Cidade Tamandaré

Email:rosilenemenandessilva@g mail.com

V - SOCIEDADE CIVIL

Janice Destácio Floriano

CPF .000.XXX.XXX-08

Telefone: 65 9.9965-5977

End. Rua João Ponce de Arruda nº. 417

Bairro: Interlagos I

E-Mail: destaciojanice@gmail.com

VII - COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

Silvana Kipppaiz Nogueira

CPF.442.XXX.XXX -10

End. Rua São Judas Tadeu nº. 1.747

Bairro: Cidade Tamandaré

Telefone: 65 9.9932-2903

e-mail: sil_kn@hotmail.com

Art. 5º. As sessões da Comissão serão consideradas válidas com a presença mínima de 50% dos membros, garantindo a quórum para deliberações e tomada de decisões.

Art. 6º. Os trabalhos da Comissão serão registrados em ata, assinados pelos presentes e disponibilizados no site oficial do Município para garantir a transparência e a prestação de contas.

Art. 7º. A atuação dos membros da Comissão não será remunerada, cabendo à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura providenciar as condições técnicas necessárias para a realização de suas atividades e o bom andamento dos trabalhos.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 25 de julho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito