LEI MUNICIPAL Nº 662 DE 12 DE JULHO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos mil reais), incluindo nas Leis nº 644/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 641/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria anual de 2023, abaixo descriminado:

FICHA: 206

LOCAL: 020230 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

FUNCIONAL: 15.451.6010.1011.0001 – PAVIMENTAR/CONSERVAR VIAS PÚBLICAS – ADQUIRIR MATERIAL PRENSADO PAVER 35MPA

CATEGORIA: 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS........R$ 2.500.000,00

SOMA:..................................................................................... R$ 2.500.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo primeiro serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022 a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

SUPERÁVIT FINANCEIRO ....................................................... R$ 2.500.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis nº 644/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 641/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, MUNICÍPIO DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO EM 12 de julho de 2023.

________________________________________________________

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT