PORTARIA AUTORIZATIVA N.002/2023/GAPRE, EM 25 DE JULHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS NOS TERMOS DA LEI 829/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o estabelecido no Art. 6º da Lei 829/2018, de 07 de maio de 2018, que (Institui o Regime de Suprimento de Fundos, no Âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá Outras Providências),

CONSIDERANDO Processo n. 5914/2023 contendo a solicitação via memorando expedido pela Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAA.

Art. 1°. Fica neste ato autorizada a servidora Giselle da Luz Brito, matricula funcional n. 2210, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAA, a receber a verba de suprimentos de fundos no valor de R$ 5.000 (Cinco mil reais),empenhados à conta dos elementos de despesa de sua respectiva unidade administrativa.

Art. 2°. A servidora recebedora, da presente verba de suprimentos de fundos obriga-se, a prestar contas de suas aplicações, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da presente verba, sujeitando – se a tomadas de contas e Procedimentos Disciplinar Administrativo, se não fizer no prazo assinalado.

Art. 3º. Vencido o prazo de comprovação e não tendo sido protocolada a Prestação de Contas, a Secretaria Municipal de Finanças procederá automaticamente a retenção do valor total recebido dos créditos supridos, na folha de pagamento do responsável.

Art. 4º. Quando estiver por se esgotar o recurso do Fundo, ou seja, quando atingir 70% (setenta por cento) do valor total, o responsável fará a competente prestação de contas, sendo que após a aprovação da prestação de contas, pelo Prefeito Municipal ou delegado por este, o responsável receberá a soma das despesas pagas para reposição, recompondo assim o valor global do suprimento de fundo

Art. 5°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 25 de julho de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal