PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 5.488/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL ANDRÉ MAGGI, FARMÁCIA BÁSICA, PSFS DO MUNICÍPIO E DISTRITO DE GUARIBA E TRÊS FRONTEIRAS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.520.829/0001-40, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

“2.1. Como cediço, a habilitação, uma das fases da licitação, destina-se a demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. É o que alude o caput do art. 62 da Lei nº 14.133/2021, verbis:

Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

Dentre os tipos de habilitação exigida, está a habilitação econômicofinanceira do licitante, prevista no inciso IV do artigo suso transcrito.

2.2. Nos termos do caput do art. 69 da Nova Lei de Licitações, o escopo da habilitação econômico-financeira é demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes dos futuros contratos.

2.3. Os incisos I e II do art. 69 dizem com o modo, a forma de o licitante comprovar essa aptidão, demonstrado através de balanço patrimonial.

2.4. A Dimaster, como mandava a praxe sob a Lei nº 8.666/93 (art. 31, I), ainda vigente, juntou, a comprovar deter a qualificação econômico-financeira exigida, balanço patrimonial do último exercício social. Por esse motivo, foi considerada inabilitada para o certame.

2.4.1. Ocorre que o ocorrido se enquadra no chamado erro involuntário. A involuntariedade, como sabido, decorre da ausência de uma vontade manifesta em praticar determinado ato. Ora, manifestamente desproporcional (art. 5º da Lei nº 14.133/21) inabilitar a ora Recorrente, apenas e tão somente, por esse motivo.

2.5. Sem embargo: no balanço patrimonial juntado pela Dimaster, do último exercício social, fls. 19 e seguintes, consta expressamente os valores referentes também ao balanço de 2021.

2.5.1. O balanço, assim, deveras, cumpre a exigência do art. 69, caput, da Lei nº 14.133/21, na medida em que é suficiente a demonstrar a aptidão econômica da Dimaster para cumprir as obrigações decorrentes dos futuros contratos. A FINALIDADE DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA FOI ATINGIDA A PARTIR DO BALANÇO PATRIMONIAL JUNTADO QUANDO DA HABILITAÇÃO. Não fosse isso suficiente, o art. 64 da Nova Lei de Licitações prevê a possibilidade de complementação de informações acerca da documentação já apresentada. Verbis:

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

2.6.1. Assim, considerando a possibilidade de complementação de informações, anexo a estas razões recursais segue o balanço patrimonial do exercício social 2021, a complementar as informações do balanço de 2021, constante do balanço de 2022. Não se trata de documento novo, sim de complementação de informações inerentes ao balanço patrimonial já apresentado.

2.7. Lado outro, deve ser combatido o rigor excessivo, o formalismo excessivo1, haja vista que, também, ACABA POR CEIFAR O PRINCÍPIO DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA (ART. 11, I DA LEI Nº 14.133/21). Ora, em havendo informações, no balanço de 2022, referentes ao balanço de 2021, a inabilitação da Dimaster se releva demasiadamente exagerada, contrária aos cânones da Lei de Licitações e à sua destinação.

2.7.1. A inabilitação, dada a gravidade da medida, deve ser destinada àqueles casos em que é impossível aferir, por exemplo, a capacidade econômico-financeira do particular, de que tem ele aptidão para cumprir com as obrigações contratuais. A partir do balanço do exercício social de 2022, e das informações nele constantes do balanço patrimonial de 2021, repousa, sem sombra de dúvidas, ter a Dimaster aptidão econômico-financeira para honrar com as obrigações contratuais.

2.7.2. Como anotado supra, a manutenção da inabilitação acarreta, via transversa, uma limitação à ampla concorrência, eis que restringe o número de licitantes no certame. MENOS LICITANTES, CORRESPONDE DIZER MENOR MARGEM DE PREÇOS E MAIOR RISCO DE DISPÊNDIO DE DINHEIRO PÚBLICO, PARA UMA MESMA AQUISIÇÃO. A ampla concorrência e o menor preço são pilares do processo licitatório.

2.8. Ao fim e ao cabo, observada a vedação ao rigor excessivo; observada a possibilidade de complementação de informações e sem perder de vista que o balanço patrimonial juntado atinge a finalidade de demonstrar ter a Dimaster aptidão financeira para honrar com eventual contrato, merece ser conhecido e provido o presente recurso para o fim de habilitar a Dimaster para as próximas fazes do certame.”

2. DOS PEDIDOS

“Pelo todo exposto, requer a Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. seja conhecido e provido o presente Recurso de modo a habilitá-la para o certamente, com os correlatos efeitos da decisão, inclusive em relação a eventuais registros de preços até então homologados, de modo a reabrir a disputa, eis que o ato é insuscetível de aproveitamento, nos termos do § 3º do art. 165 da Lei nº 14.133/21.

Em face do exposto, requer a Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. seja por V. Exas. deferidos os pedidos aqui depositados, pelas justificativas apresentadas, e o afastamento de qualquer sanção, sem prejuízo da necessidade de notificação da empresa para conhecimento e providências da decisão que advier.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO merece acolhimento.

Um dos requisitos pontuais que pode ser extraída do art. 69, da Lei Federal nº 14.133/2021, envolve a exigência do balanço patrimonial relativo aos dois últimos exercícios sociais:

Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I – balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; (grifo nosso)

A Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 estendeu a abrangência da exigência da apresentação do balanço patrimonial, permitindo que se requisitem os balanços e as demonstrações contábeis relativas aos dois últimos exercícios sociais, conforme claramente está explícito no Edital do Pregão Presencial SRP 14/2023 em seu item 8.4.

Seguramente, ao estabelecer que deverá ser apresentado os balanços relativos aos dois últimos exercícios sociais, a lei restringe seu alcance aos balanços já exigíveis e apresentados na forma da lei. Ao referir-se a balanço patrimonial, a legislação se refere ao documento próprio e específico regulamentado pela ordem jurídica, que só pode ser considerado como eficaz depois de elaborado e apresentado no tempo e modo previstos na lei.

Logo, dar-se a entender que, os balanços que podem ser demandados são aqueles relativos aos dois últimos exercícios sociais que já foram elaborados e apresentados conforme a lei exige, o que variará conforme a natureza jurídica do interessado no certame.

Com o objetivo de fortalecer um pouco mais a análise da qualificação econômico-financeira, o legislador estabeleceu que a exigência, quando demandada dos licitantes, deve abranger os balanços relativos aos dois últimos exercícios sociais, que no presente caso não foi feito pela empresa RECORRENTE, vez que deixou de observar as regras editalícias claras, demonstrando um descuidado com o certame que acabou trazendo prejuízo ao processo e morosidade na sua conclusão.

O Edital faz lei entre as partes, fazendo com que a Administração esteja adstrita a ele, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica no processo. Dessa forma, em se tratando de regras constantes no instrumento convocatório, é certo que deve haver vinculação a elas.

Conforme mencionado anteriormente, o Edital foi claro ao exigir as demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais dos licitantes interessados no certame, a recorrente por não ter apresentado tais documentos de habilitação concernentes à sua qualificação econômico-financeira na forma estabelecida pelo edital quanto pela legislação de licitações, interpôs o presente recurso de forma meramente protelatória.

A licitação rege-se por princípios de observância obrigatória, dentre eles o da vinculação ao instrumento convocatório, devendo o licitante, os pregoeiros e a comissão de licitação se aterem às cláusulas editalícias.Nesse sentido, é certo que, em virtude da vinculação ao instrumento convocatório, o Edital faz lei interna entre as partes.

No tocante à possibilidade de inclusão de novo documento ao processo, o próprio edital prevê a impossibilidade, pois a formulação documental deve obedecer os ditames estabelecidos pelo instrumento convocatório, em atendimento à legalidade e vinculação ao referido instrumento, enquanto princípios expressos de observância obrigatória pelos agentes públicos que conduziram a licitação, que no caso acertadamente decidiu pela inabilitação das empresas participantes que deixaram de apresentar a documentação de Habilitação completa, conforme estabelece o item 8.26 do referido edital:

8.26. A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas no preâmbulo deste Edital e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos que não tiverem sido protocolados junto à documentação no envelope de habilitação, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou qualquer outra forma de comprovação que não seja a exigida neste Edital, exceto os casos previstos nas Leis 123/2006 e 147/2014. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios”

O Edital do Pregão Presencial SRP 14/2023, ainda estabelece em seu item 8.8, que:

“8.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto neste edital, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006.”

Diante do exposto, e observando os princípios que norteiam os procedimentos licitatórios, a Lei que estipula o Edital, que é a Lei interna da Licitação, julgo IMPROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, mantendo sua inabilitação.

Colniza/MT, 25 de julho de 2023.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA PREGOEIRO OFICIAL Matrícula 7360-1