PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 5.488/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL ANDRÉ MAGGI, FARMÁCIA BÁSICA, PSFS DO MUNICÍPIO E DISTRITO DE GUARIBA E TRÊS FRONTEIRAS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.889.035/0001-02, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

“No caso em tela, conforme será melhor explanado ao longo da presente petição, a decisão de inabilitação da licitante, em face de não ter apresentado o balanço de 2021, eis que apenas apresentou o balanço de 2022, decorre de claro e manifesto excesso de formalismo, em que Vossa Excelência opta pela formalidade em detrimento da melhor proposta.

Com efeito, a nova Lei de Licitações de n.º 14.133/2023, aplicada no certame em tela, promoveu diversas alterações, dentre elas a exigência do Art. 69, inciso I, que passou a indicar a possibilidade de se exigir o balanço dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, para fins de habilitação, o que se trata de novidade frente ao comumente praticado pela Lei n.º 8.666/93, em que se exigia o balanço apenas do último exercício.

Sem querer debater a inovação, há que se ressaltar que se trata de efetiva modificação da documentação naturalmente exigida para comprovar a capacidade econômico-financeira e, que, inclusive, no certames de fornecimento de produtos, que não há uma relação de trato sucessivo, como em prestação de serviços continuada, tal exigência se mostra excessiva, porquanto a capacidade financeira pode ser plenamente verificada pelo balanço mais recente, com o que se mostra apenas e tão somente mais uma formalidade desnecessária. E, tal decorre, pelo fato de que a recorrente demonstrou em seu balanço de 2022 que possui plenas e efetivas condições de fornecer os medicamentos que fora vencedora, como o faz e o fez em outros certames realizados por este Município anteriormente.

Pois bem, ainda que se diga que o edital previa e exigia a apresentação dos dois balanços não podemos nos esquecer que é o processo licitatório é um meio para atingir um fim, não se esgotando em si próprio, com o que eventuais falhas que não comprometam a regularidade do processo devem ceder espaço ao objetivo primordial que é a melhor contratação. Frisa-se que tal conceito está expressamente previsto no inciso I, do Art. 11 da Lei n.º 14.133/21, que diz que:

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

Ainda, o Art. 12, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021 diz claramente que:

Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

(....);

III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

Ora, a falta do balanço do ano de 2021, com toda a vênia, de forma alguma compromete a aferição da qualificação do licitante, pois apresentado o balanço mais recente, o que era comumente praticado e exigido pela legislação anterior ainda em vigor.

Ademais, além do balanço existem outros documentos, como a negativa de falência que é prova do atendimento e da qualificação financeira da recorrente, com o que é evidente que a falta do balanço de 2021 se reveste de mera formalidade que não compromete a qualificação da recorrente, mas, contudo, caso mantida a inabilitação compromete a seleção da proposta mais apta para gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública.

Ademais, há que se lembrar o ensinamento do professor Hely Lopes Meirelles1, para o qual,

Não se pode admitir que sejam feitas exigências inúteis ou desnecessárias à licitação; que se anule procedimento ou fase de julgamento; inabilite licitantes ou desclassifique propostas, quando diante de simples omissões ou irregularidades na documentação ou proposta que, por sua irrelevância, não causem prejuízo à Administração ou aos licitantes.

Não menos importante é a lição do professor Adilson Dallari que refere com precisão que “a licitação não é um concurso de destreza, destinado a selecionar o melhor cumprido de edital”.

No caso em tela, como dito, o Sr. Pregoeiro está inabilitando não só a recorrente como outras empresas, em face de excesso de formalismo, porquanto a ausência de balanço patrimonial do exercício de 2021, não compromete em nada a aferição da capacidade econômico-financeira dos licitantes, mormente pela natureza jurídica do processo licitatório em tela que é de fornecimento de produtos.

Ademais, há que ressaltar qual é a vantajosidade para a Administração Pública de excluir do certame diversos licitantes que apresentaram a proposta mais apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração público, em atendimento ao princípio da economicidade.

Aliás, há que se destacar que o Art. 9º da Lei n.º 14.133/21 diz que:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, DA ECONOMICIDADE e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).²

Ora Excelência, inabilitar as empresas que apresentaram a melhor proposta, pois só apresentaram o balanço mais recente, por óbvio enseja violação ao princípio da eficiência, da eficácia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da competitividade e, mormente, da ECONOMICIDADE.

Eis que o Município irá realizar contratações mais dispendiosas, por decorrência de excesso de formalismo, desta forma, é claro que a decisão de inabilitação deve ser revista.

Ainda, por isso, a peticionante invoca o inciso I do Art. 64 da Lei n.º 14.133/2021 e envia em anexo, neste momento, o famigerado balanço de 2021, a fim de suprir tal falta, pois tal dispositivo legal, é claro que em sede de diligência se pode complementar informações, como é o caso.

Por isso, ainda que a inabilitação seja indevida, pois não há razoabilidade em deixar de habilitar os detentores das melhores propostas financeiras, com o que a decisão necessita ser revista, a fim de a Inovamed ser habilitada.”

2. DOS PEDIDOS

“Desta forma, requer o recebimento e processamento do presente recurso, em todos os seus ulteriores termos, e, não havendo reconsideração da ilegal decisão, sejam os autos remetidos a autoridade superior para os procedimentos ex legis, a fim de que o recurso seja provido, a fim de habilitar a recorrente, pois a inabilitação decorre de excesso indevido de formalismo em detrimento da melhor proposta.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO merece acolhimento.

Um dos requisitos pontuais que pode ser extraída do art. 69, da Lei Federal nº 14.133/2021, envolve a exigência do balanço patrimonial relativo aos dois últimos exercícios sociais:

Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I – balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; (grifo nosso)

A Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 estendeu a abrangência da exigência da apresentação do balanço patrimonial, permitindo que se requisitem os balanços e as demonstrações contábeis relativas aos dois últimos exercícios sociais, conforme claramente está explícito no Edital do Pregão Presencial SRP 14/2023 em seu item 8.4.

Seguramente, ao estabelecer que deverá ser apresentado os balanços relativos aos dois últimos exercícios sociais, a lei restringe seu alcance aos balanços já exigíveis e apresentados na forma da lei. Ao referir-se a balanço patrimonial, a legislação se refere ao documento próprio e específico regulamentado pela ordem jurídica, que só pode ser considerado como eficaz depois de elaborado e apresentado no tempo e modo previstos na lei.

Logo, dar-se a entender que, os balanços que podem ser demandados são aqueles relativos aos dois últimos exercícios sociais que já foram elaborados e apresentados conforme a lei exige, o que variará conforme a natureza jurídica do interessado no certame.

Com o objetivo de fortalecer um pouco mais a análise da qualificação econômico-financeira, o legislador estabeleceu que a exigência, quando demandada dos licitantes, deve abranger os balanços relativos aos dois últimos exercícios sociais, que no presente caso não foi feito pela empresa RECORRENTE, vez que deixou de observar as regras editalícias claras, demonstrando um descuidado com o certame que acabou trazendo prejuízo ao processo e morosidade na sua conclusão.

O Edital faz lei entre as partes, fazendo com que a Administração esteja adstrita a ele, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica no processo. Dessa forma, em se tratando de regras constantes no instrumento convocatório, é certo que deve haver vinculação a elas.

Conforme mencionado anteriormente, o Edital foi claro ao exigir as demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais dos licitantes interessados no certame, a recorrente por não ter apresentado tais documentos de habilitação concernentes à sua qualificação econômico-financeira na forma estabelecida pelo edital quanto pela legislação de licitações, interpôs o presente recurso de forma meramente protelatória.

A licitação rege-se por princípios de observância obrigatória, dentre eles o da vinculação ao instrumento convocatório, devendo o licitante, os pregoeiros e a comissão de licitação se aterem às cláusulas editalícias.Nesse sentido, é certo que, em virtude da vinculação ao instrumento convocatório, o Edital faz lei interna entre as partes.

No tocante à possibilidade de inclusão de novo documento ao processo, o próprio edital prevê a impossibilidade, pois a formulação documental deve obedecer os ditames estabelecidos pelo instrumento convocatório, em atendimento à legalidade e vinculação ao referido instrumento, enquanto princípios expressos de observância obrigatória pelos agentes públicos que conduziram a licitação, que no caso acertadamente decidiu pela inabilitação das empresas participantes que deixaram de apresentar a documentação de Habilitação completa, conforme estabelece o item 8.26 do referido edital:

8.26. A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas no preâmbulo deste Edital e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos que não tiverem sido protocolados junto à documentação no envelope de habilitação, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou qualquer outra forma de comprovação que não seja a exigida neste Edital, exceto os casos previstos nas Leis 123/2006 e 147/2014. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios”

O Edital do Pregão Presencial SRP 14/2023, ainda estabelece em seu item 8.8, que:

“8.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto neste edital, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006.”

Diante do exposto, e observando os princípios que norteiam os procedimentos licitatórios, a Lei que estipula o Edital, que é a Lei interna da Licitação, julgo IMPROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, mantendo sua inabilitação.

Colniza/MT, 25 de julho de 2023.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA PREGOEIRO OFICIAL Matrícula 7360-1