CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - PORTARIA Nº 061/2023
26 de Julho de 2023
PORTARIA Nº 061/2023 DE 25/07/2023
WENDER BIER DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;
Considerando a legislação circundante às atribuições funcionais Camerais, notadamente o que preleciona o §1º, in fine, do art. 10, da Lei Municipal nº 1.257/2010; e
Considerando o múnus público do Chefe do Poder Legislativo em zelar pelo interesse e pela res publica;
R E S O L V E
Art. 1º. Revogar a GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE EM 40,00% (QUARENTA POR CENTO) sobre a remuneração da servidora ADRIANA GUIMARÃES ROSA, Secretária Legislativa, em consonância com o art. 10, caput, e seu §1º, in fine, da Lei Municipal nº 1.257 de 29/06/2010.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024
Registre-se e Publique-se:
Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária