PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 5.010/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PERMANENTES, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA/MT

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa K.C.R.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº 21.971.041/0001-03, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO

“[...] Como um processo licitatório demanda muito tempo e trabalho para ser elaborado e executado, o mínimo que órgão precisa exigir e receber é um produto de qualidade e com boa durabilidade. Não andou com o costumeiro acerto a Comissão de Julgamento desta Licitação, ao elaborar o descritivo e requisitos ITEM 5 6 7, visto que deixou de consignar EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇAO DA BALANÇA NO INMETRO (Selo inmetro)

[...]

As especificações estabelecidas no edital “teoricamente” traduzem uma balança de uso doméstico/residencial sendo que o órgao público não pode utilizar-se de tal produto que é restrito a uso doméstico e residencial. As balanças domésticas normalmente são de vidro ou plástico e são balanças de uso restrito a uso residencial e doméstico, não passaram pelo processo de certificação junto ao INMETRO e não possuem SELO DE VERIFICAÇÃO INMETRO, não podendo esses equipamentos serem adquiridos por uma órgão publico para pesagem de humano/pacientes, pois não são balanças seguras quanto ao peso obtido. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO publicou a Portaria INMETRO nº 236 de 22 de dezembro de 1994 que aprova o Regulamento Técnico Metrológico, que estabelece as condições que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem não automáticos. O ANEXO I do REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO A QUE SE REFERE À PORTARIA INMETRO Nº 236 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994 item 1.1 e 1.2 definem o objetivo e aplicação da norma:

1. OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO

1.1 Este Regulamento Técnico Metrológico estabelece as condições técnicas e metrológicas bem como o controle metrológico, aplicados aos instrumentos de pesagem não automáticos.

“1.2 Campo de aplicação 1.2.1 - Este regulamento aplica-se a todos os instrumentos de pesagem não automáticos, a seguir denominados "instrumentos", que forem empregados para:

a) determinação da massa para transações comerciais;

b) determinação da massa para o cálculo de pedágio, tarifa, imposto, prêmio, multa, remuneração, subsídio, taxa ou um tipo similar de pagamento;

c) determinação da massa para aplicação de uma legislação ou de uma regulamentação, ou para execução de perícias;

d) determinação da massa na prática de profissionais da área da saúde no que concerne à pesagem de pacientes por razões de controle, de diagnóstico e de tratamento;

e) determinação da massa para a fabricação de medicamentos e cosméticos;

f) determinação da massa quando da realização de análises químicas, clínicas, médicas, de alimentos, farmacêuticas, toxicológicas, ambientais, e outras em que seja necessário garantir a fidedignidade dos resultados, a justeza nas relações comerciais, a proteção do meio ambiente e a saúde e a segurança do cidadão;

Vale destacar de igual modo que a lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 determina que todos os equipamentos devem estar em conformidade para atendimento à saúde humana:

Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.

Art. 2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços.

§ 1º Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não constituam objeto da competência de outros órgãos e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos relacionados com segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio ambiente.

O INMETRO é o órgão responsável pelo estabelecimento de programas de avaliação da conformidade no Brasil. A certificação é obtida através de prévia avaliação da conformidade dos produtos que, em suma, significa que ele é produzido conforme os critérios técnicos específicos, do quais é possível citar os riscos associados ao uso, relativos à saúde, segurança e proteção do meio ambiente.

Os gestores públicos devem ter o comprometimento de garantir a qualidade nas aquisições públicas, conforme o princípio da eficiência. O próprio Tribunal de Contas da União afirma em seu Manual de Licitações e contratos que: “Quem compra mal, compra mais de uma vez e, pior, com dinheiro público”.

Comprar produtos de alta qualidade é sinônimo de boa gestão de recursos públicos, pois nem sempre o produto mais econômico é o mais “barato”, mas sim o que tem melhor custo-benefício. Se um produto foi incorporado ao patrimônio público de forma duradoura haverá uma real economia que será verificada em médio/longo prazo.

Assim, as balanças importada ou fabricada nacionalmente, só podem ser comercializadas no Brasil após receberem certificação junto ao INMETRO, que tem como objetivo garantir a segurança dos produtos e prevenir riscos durante o uso, de modo que, sua ausência importa em afronta ao órgão regulamentador, vez que a certificação é obrigatória (compulsória) e aos dispositivos do edital, que não permite a aquisição de produtos em desacordo com a legislação em vigor.

Logo, a falha apontada deve ser considerada, devendo ser corrigida, inserindo tais obrigações para o equipamento. – CERTIFICADO E APROVADO PELO INMETRO.[...]”

2. DOS PEDIDOS

“1. Seja aceito o pedido de impugnação;

2. Seja realizada alteração no descritivo PARA INCLUIR NOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO (BALANÇAS) A CERTIFICAÇÃO INMETRO/SELO INMETRO, afim de garantir a aquisição de um produto de qualidade, alta performance, durável e adequado para o uso;

3. Seja realizada uma nova pesquisa de preços a fim de obter os valores de referência exequível(conforme valor de mercado), junto de fornecedores sérios e da área de atuação dos produtos (balanças), de forma a cotar na íntegra o que foi solicitado no edital e com a devida CERTIFICAÇÃO INMETRO, não retirando preços na internet que variam constantemente e não costumam atender ao solicitado no edital, afim de não fracassar o certame que certamente demanda trabalho desta comissão;

4. Que seja republicado o edital, escoimado do vício apontado, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme §2° do artigo 12 do decreto 3555 de 2000.

5. E, por fim, solicitamos que, no caso de indeferimento da presente peça, o que se levanta a título meramente argumentativo, seja a mesma remetida à autoridade hierárquica imediatamente superior conforme dispõe o artigo 109 da Lei 8.66/1993 para que analise e decida em última Instância, para que tome ciência do assunto aqui tratado e emita seu parecer, apresentando os três orçamentos para conferência da descrição do item e do valor apresentado, frente ao produto solicitado no edital. A Administração não é obrigada a adquirir produtos de baixa qualidade e de procedência duvidosa, ou seja, de fabricantes que não se encontrem regulares perante a lei.”

3. DA DECISÃO

Analisando detidamente as alegações de impugnação apresentadas, verificou-se que razão assiste ao impugnante, no que tange a exigência de selo do INMETRO para os itens 5, 6 e 7.

As unidades de serviço público de saúde também estão submetidas ao poder de polícia do INMETRO, que fiscaliza os intrumentos de medição, buscando proteger o paciente que tem seu peso aferido para a prescrição e/ou a ministração de medicamentos, portanto, a balança precisa estar em conformidade com o padrão normativo, previsto na Portaria Inmetro/ME nº 157/2022, para não por em risco a segurança, a saúde e a vida da população, direitos estes constitucionalmente garantidos.

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa K.C.R. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP, e assim damos prosseguimento ao certame, procedendo com a devida retificação das especificações dos itens 5, 6 e 7, e republicação do Edital.

Colniza/MT, 25 de julho de 2023.

________________________________________________

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Pregoeiro Oficial