“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO – SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, II, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, e no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que o Programa Estadual de Habitação tem como objetivo garantir o acesso da população em situação de vulnerabilidade social e baixa renda à Política Habitacional.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.398, de 24 de maio de 2022, que diz da necessidade de fomentar a construção de unidades habitacionais de interesse social, de modo a promover a qualidade de vida da população urbana nos municípios do Estado de Mato Grosso, ampliando o acesso à moradia digna.

CONSIDERANDO o Edital Municipal de chamamento público nº 001/2023 que tem como objeto estabelecer critérios e procedimentos em conformidade com as normas vigentes, para inscrição, seleção e classificação de famílias para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais, destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social deste Município de Canabrava do Norte/MT, mediante seleção a ser realizada por Equipe técnica a ser designada pelo poder executivo municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Assistente Social, Sr.ª Vanessa Lucas Pereira Santos, inscrita no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS sob registro nº 3549, 20ª Região/MT, a Psicóloga, Srª Ednanda Lima Abreu, inscrita no Conselho Regional de Psicologia CRP nº 18/05529, a Assistente Social Srª Maria Teliane de Amorim Costa, inscrita no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS sob registro nº 06388, 20ª Região/MT e a Sr.ª Fabiana Anezzi Almeida, inscrita no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS sob registro nº 1977, 20ª Região/MT, para fazerem parte da Comissão Especial, que analisará a documentação, deferindo ou não a inscrição, e ao final fará a classificação dos interessados de acordo com o item 3.1 do edital de chamamento público nº 001/2023, para serem beneficiários das unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação – Ser Família.

Art. 2º. Somente poderão eleger como beneficiários finais das unidades habitacionais pessoas que: a) Pertençam a grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$ 100,00 (cem) reais, tendo preferência aquela comprovar menor renda;

b) Tenham residência no município há pelo menos 5 (cinco) anos; c) Não tenham sido beneficiárias de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal; d) Sejam maiores de 18 (dezoito) anos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte-MT, 25 de Julho de 2023.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

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JOAO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal