DECRETO N.º 534, DE 25 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

OPREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 2.088/2023, de 05 de julho de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0012 – PREVI-JUINA

0001 – PREVI-JUINA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0035 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

2101 – ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS COM A PREVI-JUINA

1. 800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA..............R$ 50.000,00

1. 800.1121000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA................R$ 5.000,00

TOTAL..................................................................................................................R$ 55.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior, correrá por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0012 – PREVI-JUINA

0001 – PREVI-JUINA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0035 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

2101 – ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS COM A PREVI-JUINA

1. 800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA..............R$ 27.500,00

1. 800.1121000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA..............R$ 27.500,00

TOTAL..................................................................................................................R$ 55.000,00

Art. 3º - Fica realizado as devidas alterações nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 25 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal