DECRETO N.º 535, DE 25 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

OPREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 2.092/2023, de 06 de julho de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.192.000,00 (seis milhões e cento e noventa e dois mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0012 – PREVI-JUINA

0001 – PREVI-JUINA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0035 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

2080 – MANUTENÇÃO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

1. 802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......R$ 300.000,00

1. 800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS .........................................................................................................................R$ 5.472.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES..............................................................................R$ 420.000,00

TOTAL.............................................................................................................R$ 6.192.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.214.500,00 e por anulação parcial no valor de R$ 2.977.500,00 das seguintes dotações orçamentárias:

0012 – PREVI-JUINA

0001 – PREVI-JUINA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0035 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

2080 – MANUTENÇÃO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

1. 802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.................................................................................................R$ 300.000,00

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9991 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

1. 800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................R$ 2.584.799,92

1. 800.1121000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................R$ 92.700,08

TOTAL.............................................................................................................R$ 2.977.500,00

Art. 3º Fica realizado as devidas alterações nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 25 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.