EDITAL COMPLEMENTAR Nº 06/CMDCA/2023
26 de Julho de 2023
PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 06/CMDCA/2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTE BRANCA a senhora Camila de Sousa Lima no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 529/2015 de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei de Nº 831 de 14 de Março de 2023, Lei de Nº 834 de 17 de Março de 2023, torna público o presente EDITAL COMPLEMENTAR para o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Ponte Branca, comunicar aos candidatos do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do município de Ponte Branca, para provimento no Conselho Tutelar, referente à modificação do local da Prova escrita de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente ,o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e informática e o novo cronograma do Processo de Escolha para Conselho tutelar 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTE BRANCA, vem pelo presente, comunicar aos candidatos do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do município de Ponte Branca, para provimento no Conselho Tutelar, relativo ao quadriênio 2024/2028, que as provas serão realizadas na Escola Municipal Padre Humberto Angeloni, com endereço na Rua Gustavo Nogueira, s/nº., Centro, Ponte Branca – MT.
Art. 2º. Os demais itens do edital, incluindo data e horário permanecem inalterados.
Art. 3º Fica determinado o novo Cronograma das atividades do Processo de Escolha para Conselho Tutelar 2023
CRONOGRAMA
| PROCEDIMENTO | DATAS |
| Publicação do Edital | 05/04/2023 |
| Publicação da Comissão Organizadora do Processo de Escolha | 05/04/2023 |
| Período de Inscrições | 8h00min do dia 17/04/2023 às 12h00min do dia 26/04/2023 |
| Análise dos requerimentos de inscrição e documentos dos candidatos. | até 27/04/2023 |
| Publicação da lista prévia da relação de candidatos inscritos | 03/05/2023 |
| Remessa da relação dos inscritos e documentação para vistas do Ministério Público Estadual | 08/05/2023 |
| Data limite para impugnação das candidaturas | 22/05/2023 |
| Prazo para notificação dos candidatos com inscrição impugnada | 24/05/2023 |
| Prazo de Recursos para os candidatos com inscrição sob pedido de impugnação | 29/05/2023 |
| Prazo limite para análise dos recursos apresentados pelos candidatos impugnados | 30/05/2023 |
| Divulgação do resultado das impugnações (caso houver) | 12/06/2023 |
| Prazo Limite para apresentar recurso contra decisão da Comissão Organizadora do Processo de Escolha (caso houver) | 19/06/2023 |
| Prazo limite para CMDCA proferir decisão final ao recurso contra decisão da Comissão Organizadora (caso houver) | 26/06/2023 |
| Publicação da relação dos candidatos habilitados. | 11/07/2023 |
| Realização da prova de conhecimentos específicos e informática + digitação. | 29/07/2023 |
| Divulgação do gabarito e resultado da prova de conhecimentos específicos, redação e informática | 10/08/2023 |
| Prazo de Recurso em relação a prova de conhecimentos específicos e informática | 14/08/2023 a 15/08/2023 |
| Divulgação dos aprovado | 17/08/2023 |
| Prova Psicológica | 21/08/2023 |
| Publicação da lista dos candidatos aprovados e habilitados para concorrer ao Pleito Eleitoral | 23/08/2023 |
| Reunião com os candidatos para orientação sobre o início da campanha eleitoral | 30/08/2023 |
| Início da campanha eleitoral | 31/08/2023 |
| Divulgação dos locais de votação | 18/09/2023 |
| Prazo para inscrição de interessados para acompanhar a apuração dos votos | 29/09/2023 |
| Data do Pleito Eleitoral | 01/10/2023 |
| Prazo para impugnação do resultado da eleição | 06/10/2023 |
| Prazo para notificação dos candidatos apresentar defesa | 11/10/2023 |
| Julgamento das impugnações | 20/10/2023 |
| Publicação do resultado do julgamento das impugnações | 23/10/2023 |
| Homologação do resultado final da Eleição | 24/10/2023 |
| Curso de capacitação para conselheiros | 2º Quinzena mês 11/2023 |
| Diplomação dos Eleitos | Encerramento da capacitação |
| Posse dos Conselheiros e Suplentes Eleitos | 10/01/2024 |
* As datas acima poderão sofrer alterações com prévia divulgação. ** Todas as divulgações referentes ao Processo de Escolha dos novos membros do Conselho Tutelar serão realizadas no Mural do Município de Ponte Branca-MT e no site https://www.prefeituradepontebranca-mt.com.br/. As publicações também serão realizadas no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – AMM.
Ponte Branca – MT, 20 de Julho de 2023.
Publique-se
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público e Câmara Municipal
Camila de Sousa Lima
Presidente do CMDCA