Barra do Garças/MT, 25 de Julho de 2023

À empresa

AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Rua Timbiras

Bairro: Jardim Eldorado

Cidade: Aparecida de Goiânia

CEP: 74993-170

ASSUNTO: Da Intenção do Cancelamento do Registro da Ata de Registro de Preço nº 221/2023 - Pregão Eletrônico nº 030/2023 - Processo Administrativo nº 104/2023

NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

EXTRAJUDICIAL

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.439.239./0001-50, representada pelo Prefeito MunicipalSivirino Souza dos Santos, conforme Termo de Transmissão de Mandato publicado no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no dia 20.07.2023, vem NOTIFICAR a empresa AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – CNPJ 36.178.933/0001-10, acerca da pretensão do cancelamento do resgistro da ARP nº 221/2023, devido ao Processo de Penalização nº 09/2023, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

A empresa dentetora da Ata de Registro de Preços, encontra-se suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com o Município de Barra do Garças - MT, por ocasião de sanção proferida nos autos do Processo de Penalização nº 09/2023, referente a ARP 047/2023 – Processo Administrativo n° 042/2023 - Pregão Eletrônico n° 012/2023, em face de inexecução contratual, conforme o Termo de Penalização publicado no Tribunal de Contas, realizado no dia 21 de junho de 2023, o Relatório de Ocorrências Ativas Impeditivas de Licitar expedido pelo SICAF, emitido no dia 28/06/2023, e conforme os termos do Art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e Art. 49, inciso IV, do Decreto nº 10.024/2019:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

II - não entregar a documentação exigida no edital;

III - apresentar documentação falsa;

IV - causar o atraso na execução do objeto;

V - não mantiver a proposta;

No dia 07 de julho de 2023 foi confeccionada e assinada a ARP nº 221/2023, Pregão Eletrônico nº 030/2023 - Processo Administrativo nº 104/2023, sendo solicitado pela Central de Abastecimento Farmacêutica no dia 21/07/2023 a formalização de contrato com o propósito de assegurar o cumprimento de prazo da entrega dos medicamentos, entretanto, a Procuradoria Jurídica opinou pelo cancelamento do registro da empresa na ARP nº 221/2023 Pregão Eletrônico nº 030/2023 - Processo Administrativo nº 104/2023, com fundamento no Art. 20, inciso IV, e parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013, que relata:

Art. 20. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Em cumprimento a Lei nº 8.666/93, consignamos o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, em conformidade com o seu art. 109 da Lei 8.666/93, para manifestação escrita, oportunidade em que deverá apresentar documentos e justificativas.

Frisa-se, ainda que eventual MANIFESTAÇÃO deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado.

Colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

Sivirino Souza dos Santos

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT