Grau de sigilo

#PÚBLICO

INSTRUMENTO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0620606-51 QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICIPIO DE NOVA MARINGA - MT, NA FORMA ABAIXO.

1 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

I - AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob aforma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada por representante legal abaixo assinado.

II - MUTUÁRIO - MUNICIPIO DE NOVA MARINGA - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.37.464.831/0001-24, representado pelo Sra ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, CPF nº. 378.869.831-49, RG nº 1400970, brasileira, viúva, agente político.

2 - RETIFICAÇÃO

2.1 - Os contratantes retificam o contrato PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO. - FINISA nº. 0620606-51, datado de 25/05/2023, registrado sob nº 5023, livro B-35 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos do Município de São José do Rio Claro - MT, em:

Item I, das Considerações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I – a manifestação favorável quanto à verificação dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito, na forma do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio do Ofício Circular SEI nº 750/2023/MF.

2.2 – A presente retificação se faz necessária devido a erro/alteração meramente formal, realizado no ato da elaboração da minuta contratual e/ou no decurso da vigência do contrato, não envolvendo modificações financeiras e/ou obrigacionais e/ou prazos do contrato e/ou condicionantes contratuais.

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Termo de Rerratificação - Operações Estruturadas

3 - RATIFICAÇÃO

3.1 - Assim, os contratantes ratificam os demais termos, cláusulas e condições do instrumento datado de 25/05/2023, passando o presente instrumento de rerratificação fazer parte integrante e complementar daquele instrumento, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em três vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo subscritas.

CUIABÁ

Local/Data

UBIRATAN ALVES DE	Assinado de forma digital por
	UBIRATAN ALVES DE

FREITAS:16856236115 FREITAS:16856236115

Dados: 2023.07.24 14:10:29 -04'00'

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGENTE FINANCEIRO

Nome: UBIRATAN ALVES DE FREITAS

CPF: 168.562.361-15

TESTEMUNHAS

LUIZ ALBERTO BORRO	Assinado de forma digital por LUIZ
	ALBERTO BORRO JUNIOR:88517624149
JUNIOR:88517624149	Dados: 2023.07.25 08:06:36 -04'00'

,21 de JULHO de 2023

ANA MARIA URQUIZA	Assinado de forma digital por ANA MARIA
	URQUIZA CASAGRANDE:37886983149
CASAGRANDE:37886983149	Dados: 2023.07.24 10:52:56 -03'00'

MUNICIPIO DE NOVA MARINGA - MT MUTUÁRIO/TOMADOR

Nome: ANA MARIA URQUIZA

CASAGRANDE

CPF: 378.869.831-49

Assinado de forma digital por

AUGUSTO AUGUSTO

YOKOYAMA:29732757841 YOKOYAMA:29732757841

Dados: 2023.07.25 08:31:16 -04'00'

Nome: LUIZ ALBERTO BORRO JUNIOR						Nome: AUGUSTO YOKOYAMA
CPF: 885.176.241-49						CPF: 297.327.578-41

SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)

Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492

Ouvidoria: 0800 725 7474

caixa.gov.br

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