“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 003/2023 de concessão de aposentadoria em favor do servidor, Sr. Santos Reis Eloy da Paixão”.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a recomendação do Ministério Publico de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio de Ofício nº 645/2023/GC/SRA;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº 003/2023, publicado no Jornal Oficial dos Municípios, em 03/03/2023, Ed. 4.185, onde foi concedido o benefício de Aposentadoria ao SR. SANTOS REIS ELOY DA PAIXÃO, CPF nº 230.074.781-20, para atender a recomendação da Egrégia Corte de Contas.

l ONDE SE LÊ: Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º da Constituição Federa (....)

l LEIA-SE: Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT (....)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a partir de 03 de Março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 25 de julho de 2023.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal