CONTRATO Nº 049/2023

TERMO DE CONTRATO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE PARQUE INFANTIL PLAYGROUND, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT E A EMPRESA APOLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ. /MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa APOLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na RUA ANTONIO GAVENAS (PAVLH B), Nº 1150 - CENTRO - BARAO DE COTEGIPE/RS, CEP: 99.740-000; inscrita no CNPJ sob nº 49.145.703/0001-05, pactuam o presente contrato, ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 018/2023, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2023 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA - MT, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O objeto do presente contrato é a AQUISIÇÃO FUTURA DE PARQUE INFANTIL PLAYGROUND, para o município de Gaúcha do Norte – MT, visando atender às necessidades da Administração pública conforme abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID	VL. UNIT.	VL. TOTAL
01	PLAYGROUND DECOLAR Unidade de playground: Confeccionado em fibra de vidro, fabricado conforme as NBR 9209/1968, NBR 7399:2009, NBR 8494:1983 1000hrs emitido por um laboratório credenciado pelo INMETRO, e apólice de seguro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em nome da licitante. Playground em formato de avião fabricado em fibra de vidro totalizando 13 x 12 metros, composto por: 1 gangorra dupla, 1 gira-gira, 2 escorregadores simples e 1 escorregador duplo, 1 escalador, 1 jet ski, 1 balanço duplo em formato de avião1 tobogã, 2 escadas, 2 escaladas, 1 torre e 2 mirantes. Material de fabricação: Corpo do avião, cauda do avião, asas, lemes, escorregadores, jet ski e turbinas são fabricados em fibra de vidro. Estrutura de sustentação fabricadas em aço carbono, sendo elas pés das asas e sustentação da fuselagem do playground. A empresa licitante deverá apresentar o catálogo anexado na proposta de acordo com as especificações abaixo. Especificações: Corpo do avião e bico – medindo 8 metros de comprimento x 1,30, com janelas na parte da frente do bico do avião e 05 (cinco) janelinhas de cada lado do corpo do avião. Cauda do avião – medindo 3 metros de comprimento, com porta de acesso lateral, entrada por uma escada lateral fabricada em aço carbono e saída traseira pelo tobogã. Asas - fabricadas em fibra de vidro medindo 3m x 2m. Com 02 (dois) mirantes internos, sendo um em cima de cadaasa: Asa esquerda: Mirante na parte superior medindo 1,25 x 1,75 com proteção lateral em tubo de aço carbono de 1/1/4 x 2mm x1 x 2mm, sendo com saída da asa por 01 (um) escorregador duplo. Asa direita: Mirante na parte superior medindo 1,25 x 2,44 com proteção lateral em tubo de aço carbono de 1/1/4 x 2mm x1 x 2mm. 03 (três) lemes – fabricados em fibra de vidro. 02 (duas) Turbinas – fabricadas em fibra de vidro localizadas uma embaixo de cada asa. 01 (uma) gangorra dupla – em aço carbono de ½ x 2mmx 2 x 2mm com tratamento na superfície para recebimento da pintura eletrostática a pó, com cantos e arestas arredondados, recebendo acabamento. 01 (um) Gira gira - fabricado em aço carbono de 1 x2mm x 3 x 3,65mm, capacidade para até 5 crianças com idade de 1à 8 anos. 01 (um) escorregador fixado em cada turbina, fixada abaixo da asa do avião – confeccionado em fibra de vidro com escada de acesso em madeira. 01 (um) Jet Ski – fabricado em fibra de vidro, medindo 1,70m de comprimento e 70cm de largura. Capacidade para duas crianças, fixado em cima de molas. 01 (um) escorregador duplo - fabricado em fibra de vidro fixados na asa direita do avião com acesso pela parte superior da asa composta por um mirante, com proteção lateral em tubo de aço carbono. 01 (um) Tobogã - fabricado em roto moldado localizado na parte da cauda do avião. 01 (um) Escalador – Estrutura em tubo de aço industrial de 2 mm de espessura, sendo que o tubo central de 3'polegadas e os tubos laterais de 1' polegada, brinquedo compacto, pintura eletrostática. Medidas aprox.:3 m de altura X 1 m de largura. 01 (um) balanço duplo em formato de avião - fabricado em fibra de vidro. 02 (duas) escaladas fixadas uma em cada turbina, para acessar o escorregador. 01 (uma) torre localizada ao lado do avião, para dar acesso ao avião pela parte da frente, fabricado em tubo aço carbono e assoalho e a escada em madeira plástica com medidas 1,00m X 1,00m, aproximadamente, com cobertura em fibra de vidro estilo pirâmide, com proteção lateral com suporte para apoio em aço carbono de ½ x 2mm facilitando o acesso. *Foto meramente ilustrativa*	01	UND	158.000,00	R$ 158.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE:

São obrigações da CONTRATANTE:

Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos da sua proposta;

Pagar a CONTRATADA o valor resultante da proposta apresentada pelo Pregão Presencial Sistema de Registro de Preço nº 014/2023– Menor Preço Por Item, na forma e no prazo estabelecido neste termo de contrato;

Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos produtos adquiridos, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, visando sempre à segurança e normas da ABNT;

Exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

São obrigações da CONTRATADA:

Cumprir os prazos estipulados;

Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato; cumprir as especificações e condições estabelecidas pelo contrato;

Responsabilizar-se, integralmente, pelo material, respondendo por todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta e indiretamente na entrega dos produtos;

Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto ou empregado para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato; manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Comprovar, sempre que solicitada pela contratante, a quitação das obrigações trabalhistas e tributárias.

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA:

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado uma única vez por igual e sucessivo período.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO:

Pela aquisição do bem licitado a CONTRATANTE pagará o valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais) estando nele incluídas todas as despesas necessárias à sua perfeita execução.

CLÁUSULA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento desta Prefeitura na seguinte rubrica orçamentária com código reduzido:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 10008

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00

COD REDUZIDO: 14

1.2 As despesas decorrentes com execução em 2023 serão pagas com recursos orçamentários próprios e correrão por conta de dotações orçamentárias do ano de 2023.

1.3 Caso a futura Ata de Registro de Preços venha extrapolar o exercício orçamentário vigente, as despesas com estes fornecimentos serão cobertas pelo Orçamento Geral do Município de competência do exercício orçamentário vigente na data da realização da despesa.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente mediante a apresentação da Nota Fiscal ou Fatura.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:

Na hipótese de atraso de pagamento da nota fiscal devidamente atestada pela Administração, será atualizado financeiramente, acrescido de encargos moratórios apurados desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação da fórmula “pro rata” calculada com base na variação do IGP-M/FGV do período.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA:

No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, estes, serão restituídos à CONTRATADA para as correções necessárias no prazo de três dias, sendo devolvidos no mesmo prazo, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA:

Serão processadas as retenções previdenciárias quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria.

CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADE CIVIL:

A CONTRATADA responderá por quaisquer danos ou prejuízos pessoais ou produtos que seus empregados ou preposto, em razão de omissão dolosa ou culposa, venham a causar ao bem da CONTRATANTE em decorrência da entrega dos produtos, incluindo- se, também, os danos produtos ou pessoais a terceiros, a que título for.

Todos os ônus ou encargos referentes à execução deste contrato, que se destinem à realização da entrega de produtos, a locomoção de pessoal, seguros de acidentes, impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros que forem devidos em razão dos serviços, ficarão totalmente a cargo da CONTRATADA.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:

Da mesma forma, a CONTRATADA deverá indicar um preposto para se aceito pela CONTRATANTE, representá-la na execução do contrato.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA:

A CONTRATANTE se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos, em desacordo com o edital e este termo de contrato.

CLÁUSULA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração.

Pelo descumprimento total ou parcial da ATA e/ou pelo retardamento na sua execução, bem como sua execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93:

a) Advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido, e desde que, ao caso, não se apliquem as demais penalidades;

b) Multa de 0,3 % (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30° (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;

c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30° (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades;

d) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total;

e) No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento;

f) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa;

h) Cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com o Município, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço.

Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar a ATA, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da ATA, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;

As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceito pela CONTRATANTE;

As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela CONTRATANTE, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente;

As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município;

A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Ata não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e nº 10.520/02, no Decreto Federal nº 3.555/00, e suas atualizações, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis, em especial:

Das sanções acima, caberá o direito do contraditório e a ampla defesa:

Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO:

A inexecução total ou parcial deste termo de contrato ensejará a sua rescisão, de conformidade com os artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÃO:

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, na forma do estatuído no artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca do Município de PARANATINGA/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte – MT, 25 de julho de 2023.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

APOLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

CNPJ: 49.145.703/0001-05

CONTRATADO

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FISCAL DO CONTRATO