EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003/2023 - PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR
27 de Julho de 2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, ANA CLARA CITON , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº8.069/1990, Resolução nº170/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e pela lei Municipal nº874/2023 , conforme o Edital de abertura nº 001/2023/CMDCA.
1. Insere nova tabela de Cronograma ao Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.
| Data | Etapa |
| 01 á 30 do 06 de 2023 | Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) |
| 03 á 07 do 07 de 2023 | Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) |
| 10 do 07 de 2023 | Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (Item 7.7) |
| 17 do 07 de 2023 | Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) |
| 18 do 07 de 2023 | Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) |
| 19 á 24 do 07 de 2023 | Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10) |
| 26 do 07 de 2023 | Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) |
| 16/08/2023 | Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12) Horário 19:00 hs LOCAL CRAS |
| 20/08/2023 | Aplicação da prova e avaliação psicologica (item 7.13) Horário 7:00 LOCAL CRAS |
| 22 á 23 do 08 de 2023 | Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14) |
| 25 do 08/2023 | Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15) |
| 01/09/23 a 31/09/23 | Início do período de campanha/propaganda eleitoral |
| 31/08/2023 | Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas |
| 31/09/2023 | Divulgação dos locais de votação (item 9.3) |
| 31/08/2023 | Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) |
| 01/10/2023 | Eleição (item 9.2) Publicação do resultado da apuração (item 10) |
| 10/01/2024 | Posse (item 11.3) |
Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.
Ana Clara Citon Martins
Presidente do CMDCA
Patricia Devetak
Secretária Adjunta de Assistência Social
Feliz Natal – MT, 26 de julho de 2023.