DISTRATO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – FUNDAÇÃO SICREDI,DORAVANTE DENOMINADA FUNDAÇÃO SICREDI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.430.210/0001-69, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme consta no processo MJ n°08071.05576/2010-11 e do Despacho da Secretaria Nacional de Justiça, de 17/06/2010, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/2010, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada apenas FUNDAÇÃO;

O Município de Tangará da Serra - MT, representado pela secretaria de educação, doravante dominada Município, com sede AV. Brasil, N°2351, Setor N Jardim Europa CEP: 78.300-901 inscrita no CNPJ sob o nº 03.788.239/0001-66, neste ato representada pelo prefeito Vander Alberto Masson, nos termos da lei 13019/2014 doravante denominado MUNICÍPIO;

Considerando que as partes firmaram em 02 de Abril de 2019 o Acordo de Cooperação, cujo objeto é desenvolver o Programa Educacional A União Faz a Vida por meio do estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes, buscando o desenvolvimento, sob o ponto de vista pedagógico, de atividades que auxiliem na consecução do(s) objetivo(s) do(s) programa(s) respeitadas as diretrizes, os princípios e a metodologia estabelecidos pelo(s) mesmo(s) e mantida a utilização dos materiais didáticos próprios deste(s).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO

1.1. As Partes decidem renunciar ao aviso prévio, indicado na Cláusula Sexta, II do Acordo de Cooperação.

1.2. Em decorrência da descentralização das formalizações e contratações que a Fundação Sicredi adotou, as quais passarão a ser realizadas diretamente e em nome exclusivo de cada Cooperativa de Crédito integrante do Sicredi, responsável pela área de atuação em que o município Parceiro se localiza.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS EFEITOS DO DISTRATO

2.1. Os termos e disposições deste distrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, referentes à transação e extinção do Acordo de Cooperação.

2.2. As cláusulas e condições do Acordo de Cooperação que por sua natureza tenham caráter perene, especialmente, mas não limitado as relativas à responsabilidade civil, trabalhista, tributária e previdenciária, bem como direitos autoral, propriedade intelectual, confidencialidade e LGPD, permanecerão válidas mesmo após à sua extinção.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. Este Distrato poderá ser assinado digital ou eletronicamente, conforme o art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente distrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Tangará da Serra, 24 de janeiro de 2023.

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – FUNDAÇÃO SICREDI

_

Município de Tangará da Serra

Vander Alberto Masson

Prefeito

CPF: 432.285.341-20

1) _ Testemunha

Nome: Sulineidy de Oliveira Santos Dallabona CPF nº: 461.026.981-34

2)_Testemunha

Nome: Antonio Geraldo Wrobel CPF nº: 201.790.499-68

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

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Sulineidy De Oliveira Santos Dallabona (Testemunha - Prefeitura Municípal de Tangará da Serra)

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Antonio Geraldo Wrobel (Testemunha - SICREDI SUDOESTE MT/PA) - 201.790.499-68 em 09/02/2023 18:35 UTC-03:00

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Carla Katsurayama (Signatário - CAS - Fundação Sicredi) - 986.085.170-00 em 09/02/2023 16:31 UTC-03:00

Tipo: Certificado Digital