Carta de convocação n.º 001/2023

União do Sul/MT, 26 de julho de 2023.

Nome do(a)servidor(a): Marli Flores

Matrícula n] 1871

Cargo: Merendeira

Lotação: secretaria Municipal de Educação e Cultura

Prezado (a) Senhor (a):

Considerando que por se encontrar na seara da discricionariedade administrativa, o licenciamento para trato de interesse particular de servidor público, o direito está previsto mas para a sua fruição não basta o interesse isolado do servidor, necessário se faz conjugar a oportunidade e o interesse público no momento deferimento do pedido.

Considerando que cabe à Administração requisitar o servidor, fazendo cessar os efeitos do ato administrativo concessivo, uma vez que, o servidor desempenha função essencial para prestação de serviço público.

Considerando que os motivos autorizadores da interrupção de licença para trato de interesse particular estão atrelados à oportunidade e conveniência administrativas e ao interesse público, necessário é o retorno do servidor aos quadros da administração, com fundamento no artigo 115, § 2º, da Lei Complementar n.º 029, de 25 de setembro de 2019, que menciona:

Art. 162. Fica a critério dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal conceder ao servidor ocupante de cargo efetivo estável, licença para trato de assunto particular pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos sem remuneração.

§ 1º. A licença poderá ser interrompida, nas seguintes hipóteses:

I - No interesse do município a qualquer tempo, fixando prazo de retorno de 30 (trinta) dias;

Deste modo, Claudiomiro Jacinto de Queiroz, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, resolve: convocar para o retorno ao trabalho a Sra. Marli Flores para que, no prazo de 30 dias, contados da ciência deste e o não comparecimento do servidor resultará em abandono de emprego e desistência do cargo público.

Publique-se para os efeitos legais.

Cumpra-se.

Claudiomiro Jacinto de Queiroz

Prefeito Municipal