RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09/2023
27 de Julho de 2023
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER- MT Rua Barão de Melgaço, Centro, Santo Antônio de Leverger. Tel: (65)3341-1020 Email: casadosconselhosleverger@gmail.com
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09/2023;
Dispõe sobre a habilitação dos candidatos que realizaram a Prova Objetiva do Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar (es) e sobre o Edital Nº 001/CMDCA/2023, que regulamentou a realização do processo seletivo.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado Mato Grosso, nomeado na Portaria N°18/GP/2023, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e considerando a deliberação do Conselho em Reunião Extraordinária do dia 26/07/2023;
Considerando que a Resolução CONANDA n. 231/2022, com base no texto do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, estipulou uma série de diretrizes para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, as quais devem ser observadas pelos Municípios;
Considerando a Lei Municipal nº 1.154 de 28 de Maio de 2015, e Lei Complementar nº36/2019(Lei do conselho tutelar), a qual regulamenta processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
Considerando que o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com e a fiscalização do Ministério Público;
Considerando que a Resolução CONAND Nº 231/2022, determina que o processo de escolha para o Conselho Tutelar deverá ocorrer com, no mínimo, dez candidatos devidamente habilitados para cada Colegiado (art. 13, caput);
Considerando, ainda, NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 03/2023 - (SIMP no 000331-081/2023) do Ministério Público Estadual, a qual orienta “que sejam observados os princípios norteadores do ECA, durante a condução do Processo de Escolha do Conselho Tutelar municipal, para o quadriênio de 2024/2028, a fim de que todos os candidatos que realizaram a prova objetiva sejam habilitados para a próxima etapa do processo, qual seja, avaliação psicológica, visando a efetividade das disposições previstas em Lei” e em razão da não habilitação de número necessário de conselheiros oriundos do processo seletivo Edital Nº 001/CMDCA/2023;
RESOLVE:
ART. 1o - Permitir a habilitação de todos os candidatos que realizaram a prova objetiva dos para a próxima etapa do processo de escolha, qual seja, avaliação psicológica, visando a efetividade das disposições previstas em Lei e os quais deverão ser submetidos à avaliação psicológica, e em sendo aptos (as), dar início à campanha eleitoral dos(as) candidatos(as) a membros do Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio de Leverger-MT.
Santo Antônio de Leverger, 26 de Julho de 2023.
Leomar Augusto da Silva Miranda
Presidente do CMDCA
Membros Conselheiros:
I-Representantes governamentais:
1-Secretaria Municipal de Saúde:
•Titular: Cléso da Cunha Rezende Júnior
•Suplente: Angelika Capelao de Souza
2-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
•Titular: Josiane da Costa Santos
•Suplente: Sandra Correa da Silva
3-Secretaria Municipal de Educação:
•Titular: Hozana Gonçalves de arruda e silva
•Suplente: Saraline Cambui Schmidt
4-Secretaria Municipal de Assistência Social:
•Titular: Leomar Augusto da Silva Miranda
•Suplente: Letícia Maria de Amorim
II- Representantes não governamentais:
1-Representação de Entidade Religiosa - Pastoral da Criança:
• Titular: Luzia Pereira de Souza Araújo
•Suplente: Maria Auxiliadora de Souza
2-Representação de Entidade Cultural - Instituto Cultural Vitória Régia do Pantanal:
•Titular: Creuza da Costa Lopes Silva
•Suplente: Adalgiza Fernandes de Amorim
3-Representação de Atividades de Organização Associativas Ligadas á Cultura e á Arte- IBRAMAS:
•Titular: Aline Wendpap Nunes de Siqueira
•Suplente: Jeannie Leite MoreiraRESOLUÇÃO CMDCA Nº 09/2023;
Dispõe sobre a habilitação dos candidatos que realizaram a Prova Objetiva do Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar (es) e sobre o Edital Nº 001/CMDCA/2023, que regulamentou a realização do processo seletivo.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado Mato Grosso, nomeado na Portaria N°18/GP/2023, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e considerando a deliberação do Conselho em Reunião Extraordinária do dia 26/07/2023;
Considerando que a Resolução CONANDA n. 231/2022, com base no texto do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, estipulou uma série de diretrizes para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, as quais devem ser observadas pelos Municípios;
Considerando a Lei Municipal nº 1.154 de 28 de Maio de 2015, e Lei Complementar nº36/2019(Lei do conselho tutelar), a qual regulamenta processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
Considerando que o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com e a fiscalização do Ministério Público;
Considerando que a Resolução CONAND Nº 231/2022, determina que o processo de escolha para o Conselho Tutelar deverá ocorrer com, no mínimo, dez candidatos devidamente habilitados para cada Colegiado (art. 13, caput);
Considerando, ainda, NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 03/2023 - (SIMP no 000331-081/2023) do Ministério Público Estadual, a qual orienta “que sejam observados os princípios norteadores do ECA, durante a condução do Processo de Escolha do Conselho Tutelar municipal, para o quadriênio de 2024/2028, a fim de que todos os candidatos que realizaram a prova objetiva sejam habilitados para a próxima etapa do processo, qual seja, avaliação psicológica, visando a efetividade das disposições previstas em Lei” e em razão da não habilitação de número necessário de conselheiros oriundos do processo seletivo Edital Nº 001/CMDCA/2023;
RESOLVE:
ART. 1o - Permitir a habilitação de todos os candidatos que realizaram a prova objetiva dos para a próxima etapa do processo de escolha, qual seja, avaliação psicológica, visando a efetividade das disposições previstas em Lei e os quais deverão ser submetidos à avaliação psicológica, e em sendo aptos (as), dar início à campanha eleitoral dos(as) candidatos(as) a membros do Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio de Leverger-MT.
Santo Antônio de Leverger, 26 de Julho de 2023.
Leomar Augusto da Silva Miranda
Presidente do CMDCA
Membros Conselheiros:
I-Representantes governamentais:
1-Secretaria Municipal de Saúde:
•Titular: Cléso da Cunha Rezende Júnior
•Suplente: Angelika Capelao de Souza
2-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
•Titular: Josiane da Costa Santos
•Suplente: Sandra Correa da Silva
3-Secretaria Municipal de Educação:
•Titular: Hozana Gonçalves de arruda e silva
•Suplente: Saraline Cambui Schmidt
4-Secretaria Municipal de Assistência Social:
•Titular: Leomar Augusto da Silva Miranda
•Suplente: Letícia Maria de Amorim
II- Representantes não governamentais:
1-Representação de Entidade Religiosa - Pastoral da Criança:
• Titular: Luzia Pereira de Souza Araújo
•Suplente: Maria Auxiliadora de Souza
2-Representação de Entidade Cultural - Instituto Cultural Vitória Régia do Pantanal:
•Titular: Creuza da Costa Lopes Silva
•Suplente: Adalgiza Fernandes de Amorim
3-Representação de Atividades de Organização Associativas Ligadas á Cultura e á Arte- IBRAMAS:
•Titular: Aline Wendpap Nunes de Siqueira
•Suplente: Jeannie Leite Moreira