“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, Senhor Elson Farias de Sousa, no uso e gozo das atribuições que lhe conferidas por lei.

Considerando a necessidade de realização da Instauração do Processo Administrativo, cria a Comissão para acompanhar todo o processo.

RESOLVE

Art. 1º Nomear a Comissão preparatória do Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos arts. 190 e 192 da Lei Complementar nº 008/2008, para cumprimento a recomendação da Promotoria de Justiça, sobre apuração dos fatos narrados de acordo com o SIMP nº 001617-005/2023.

Art. 2º Nomear para compor a Comissão que será presidida pelo primeiro:

Presidente: Elisangela da Silva Marinho - CPF: 919.911.701-06 Membro: Aline Kochinski Ribeiro - CPF: 039.747.322-25 Membro: Arão Vieira da Silva - CPF: 820.052.301-20

Art. 3º- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com art. 198 da Lei Complementar nº 008/2008 a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o relatório final de conclusão das atividades realizadas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 25 de julho de 2023

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL