Lei Municipal nº 1.754 de 18 de julho de 2023

(Projeto de Lei nº058/2023 de autoria do Legislativo).

"Torna públicas as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais no município de canarana/Mt”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte lei, de autoria do Vereador Celsomar Sousa Morais Schwendler:

Art. 1º - O poder executivo municipal fica obrigado a tornar públicas as listas de espera dos programas habitacionais no Município de Canarana.

Art. 2º - A formalização desta publicidade será no site eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Canarana, com replicação no Portal da Transparência.

Art. 3º - As listas de espera deverão ser classificadas por programas habitacionais e deverão conter:

I - O nome do beneficiário a quem se destinam os imóveis;

II - A posição do beneficiário na fila de espera, com a devida inscrição na data de entrada no cadastro.

Parágrafo único: Quando ocorrerem eventuais alterações na ordem sequencial da lista por determinação judicial ou do Ministério Público, tal observação deverá constar na publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 18 de julho de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal