OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para o registro de preço para Futura e Eventual Aquisição de bens destinados ao programa IPTU PREMIADO e EMPLACA BARRA 2023, Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, residente na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 36.656.877/0001-82, estabelecida Av Mato Grosso,92 , SALA 01 LOTE RT1C, Vila Ceara, CEP: 78.320-000, JUÍNA- MT, neste ato representada por sua sócia proprietária, SenhoraERICA DE FATIMA GENTIL IORIS, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 129/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para o registro de preço para Futura e Eventual Aquisição de bens destinados ao programa IPTU PREMIADO e EMPLACA BARRA 2023, Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para Futura e Eventual Aquisição de bens destinados ao programa IPTU PREMIADO e EMPLACA BARRA 2023, Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme segue:

Codigo	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário		Total
80469	GELADEIRA NOVA FROST FREE, COM COMPARTIMENTO EXTRA FRIO, COM GAVETAO DE LEGUMES FRESH ZONE, CAPACIDADE DE ARMAZENAGEM TOTAL DE 375 LITROS, CONSUMO (KWH) 127V-54KWH/220V – 54 KWH, TENSAO/VOLTAGEM 110V-220V, CAPACIDADE MINIMA DE ARMAZENAMENTO DO REFRIGERADOR 288 LITROS, CAPACIDADE MINIMA DE ARMAZENAGEM DO FREEZER DE NO MÍNIMO 86 LITROS, CONSUME DE ENERGIA A, GARANTIA 12 MESES, COR INOX, EFICIENCIA ENERGETICA A.	UNIDADE	CONSUL / CRM44 INOX	3,0000	4.240,0000		12.720,00
80479	TANQUINHO DE LAVAR ROUPA NOVO, COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: CAPACIDADE (KG DE ROUPAS) 10. NIVEIS DE ÁGUA: BAIXO – MEDIO – ALTO. SEMIAUTOMATICA. ACESO AO CESTO SUPERIOR. 4 PROGRAMAS DE LAVAGEM: DELICADO, DIA A DIA, JEANS E MUITO SUJO, ENXAGUE E MOLHO. FILTRO DE FIAPOS. POSSUIR BATEDOR GIGANTE NO FUNDO. ENTRADA E SAIDA DE ÁGUA MANUAIS. MATERIAL DA LAVADORA: PLASTICO. TAMPA TRANSLUCIDA. ACABAMENTO DO CESTO: POLIPROPILENO. ROTACAO MINIMA: 1.520 PM. POTENCIA MINIMA: 370W. EFICIENCIA ENERGETICA 0,11 KWH. CONSUMO (KWH) 0,009 (KWH/CICLO/KG). CONTROLE MECANICOS; ACABAMENTO DO CESTO: POLIPROPILENO. TENSAO/VOLTAGEM: 110V – 220V. EFICIENCIA ENERGETICA: A. CONSUMO ÁGUA: 160 (L/C). COR: BRANCA. GARANTIA: 12 MESES.	UNIDADE	WANKE / BARBARA	3,0000	580,0000		1.740,00
80481	FOGAO DE 04 BOCAS NOVO, COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: ACENDIMENTO AUTOMATICO. NUMERO DE BOCAS: 04. MESA DE VIDRO TEMPERADO, COM DESIGN SEMELHANTE A COOKTOPS. GRADES DE FERRO FUNDIDO. DESIGN FRONTAL FRENTE UNICA. FORNO LIMPA + FACIL, COM VIDRO INTERNO VEDADO. PES DUPLO CLIQUE. MANIPULOS REMOVIVEIS. BOTOES REMOVIVEIS LUZ NO FORNO. PRATELEIRA DO FORNO COM DUAS OPCOES DE REGULAGEM DE ALTURA. COR: INOX. CAPACIDADE DO FORNO: MINIMO 58 LITROS. POTENCIA DOS QUEIMADORES (MINIMO): GRANDE – 2,5 KW. MEDIO – 1,8 KW. EFICIENCIA ENERGETICA: A. TENSAO/VOLTAGEM: BIVOLT. GARANTIA: 12 MESES.	UNIDADE	ATLAS / MONACO	3,0000	1.050,0000		3.150,00
80482	SMARTPHONE NOVO, COM A SEGUINTE CARACTERISTICA: CONECTIVIDADE: USB, CONECTOR TIPO C, BLUETOOTH 5.0, NFC, WI-FI 802.11 A/B/G/N/AC/AX 2.4G+5GHZ, HE80, MIMO, 1024-QAM. RESOLUCAO DO VISOR/DISPLAY (PIXELS) 1080X2400 (FHD+). TIPO DO CHIP: NANO SIM. BATERIA NAO REMOVIVEL. CAMERA: TRASEIRA TRIPLA E CAMERA FRONTAL. RESOLUCAO DA CAMERA FRONTAL: 10 MP. RESOLUCAO DA CAMERA TRASEIRA TRIPLA: OIS (WIDE) + 10MP OIS (TELEPHOTO) + 12MP (ULTRA-WIDE). MEMORIA INTERNA: 128 GB (TOTAL, SENDO UMA PARTE USADA PARA O SISTEMA OPERACIONAL E APLICATIVOS PRE-INSTALADOS). RAM: 8GB. TECNOLOGIA: GSM -3G – 4G -5G. TENSAO/VOLTAGEM: BIVOLT. GARANTIA: 12 MESES. CARACTERISTICAS GERAIS: TELA INFINITA DE 6.1”. CAMERA TRIPLA TRASEIRA DE 50MP OIS (WIDE) + 10MP OIS (TELEPHOTO) + 12MP (ULTRA-WIDE) E FRONTAL DE 10MP. 128GB + 8GB RAM. BATERIA DE 3.700MAH COM CARREGAMENTO SUPER-RAPIDO DE 25W (NAO ACOMPANHA CARREGADOR) RESISTENTE A ÁGUA (PROTECAO COM CLASSIFICACAO IP68) WIRELESS POWER SHARE - SENSOR DE IMPRESSAO DIGITAL ULTRASSONICO, ACELEROMETRO, BAROMETRO, SENSOR DE GIROSCOPIO, SENSOR GEOMAGNETICO, SENSOR DE HALL, SENSOR DE PROXIMIDADE, SENSOR DE LUZ AMBIENTE.	UNIDADE	SAMSUNG / M54	3,0000	1.890,0000		5.670,00
80485	FORNO DE MICRO-ONDAS NOVO 30L COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: COM REVESTIMENTO EASYCLEAN E TECNOLOGIA I WAVE. COM FRENTE ESPELHADA, CAVIDADE CINZA COM REVESTIMENTO EASYCLEAN. VOLUME TOTAL: UTIL: 30 LITROS / 17 LITROS. CONSUMO DE ENERGIA: 1,25 KWH. CLASSIFICACAO ENERGETICA: A SELO PROCEL: SIM POTENCIA SAIDA: 800W. POTENCIA CONSUMO: 1250W FREQUENCIA DE MICRO ONDAS: 2450 MHZ GARANTIA: 12 MESES.	UNIDADE	MIDEA / MXSA35	3,0000	685,8200		2.057,46
80489	NOTEBOOK NOVO, COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS; PROCESSADOR INTEL® CORE™ I3 – 10110U – 10 GERACAO, OU SUPERIOR. SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 11 OU SUPERIOR. TELA 15.6” COM RESOLUCAO FULL HD - DESIGN PREMIUM COM TAMPA EM METAL. 256 GB DE ARMAZENAMENTO SSD NVME X4 HABILITADO PARA UPGRADE. TELA LED IPS FULL HD WIDESCREEN ANTIRREFLEXO, COM RESOLUCAO DE 1920 X 1080. ARMAZENAMENTO: 512 GB SDD PCI E 3.0 X4 NVME (M.2 2280). CONECTOR COMBO PARA ALTO-FALANTE E MICROFONE. DOIS ALTO-FALANTES ESTEREO. MICROFONE DUPLO. WEB CAN INTEGRADA, COM RESOLUSAO. HD COM 1280 X 720 DE RESOLUCAO E GRAVACAO DE AUDIO E VIDEO EM 720P. MEMORIA FLASH (SSD) 256GM. COR PRATA. TIPO DE MEMORIA DDR4. MEMORIA RAM GB RAM DDR4 (4GB SOLDADA + SLOT LIVRE). EXPANSAO DA MEMORIA ATE 20 GB. PLACA DE VIDEO INTEGRADA, INTEL UHD GRAPHICS OU SUPERIOR. PLACA DE SOM INTEGRADA. TECLADO: PORTUGUES BR ABNT2, COM TECLADO NUMERICO INDEPENDENTE. MOUSE TOUCHPAD MULTI GESTUAL COM DOIS BOTOES. PORTAS USB 2 (3.2), 1 (TIPO C), 1 (2.0). CONEXAO BLUETOOTH. TENSAO/VOLTAGEM: BIVOLT. GARANTIA: 12 MESES.	UNIDADE	LENOVO / 82MD000ABR	3,0000	2.440,0000		7.320,00
80492	APARELHO DE AR-CONDICIONADO NOVO, SPLIT, 9 MIL BTUS, COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: CAPACIDADE: 9.000 BTUS. CICLO: FRIO. CLASSIFICACAO ENERGETICA: A. CONTROLE REMOTO. COR DA EVAPORADORA: BRANCA. DESUMIDIFICACAO. REGULAGEM DE VELOCIDADE DE VENTILACAO. SLEEP. SWING. TECNOLOGIA INVERTER. TIMER. CONDENSADORA HORIZONTAL. VOLTAGEM: 220V. GARANTIA; 12 MESES.	UNIDADE	TCL / TAC 09CSA INV	2,0000	1.719,0000		3.438,00
80494	LIQUIDIFICADOR NOVO, COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: LINHA: TURBO. MATERIAL DO COPO: ACRILICO. CAPACIDADE TOTAL DO COPO: 2,6 LITROS. POTENCIA: 900W. COM FUNCAO ICE. PAINEL: ANALOGICO. TIPO DE LÂMINA: 4 LÂMINA SERRILHADAS. MATERIAL DAS LÂMINAS: METAL. VOLTAGEM: 220V. COR: VERMELHO. GARANTIA: 12 MESES.	UNIDADE	MONDIAL / L-900	1,0000	260,0000		260,00
80508	MAQUINA DE LAVAR ROUPA, NOVA, COM CAPACIDADE DE 10,5 KG E DIVERSAS FUNCIONALIDADES (12 FUNCOES DE LAVAGEM), AUTOMATICA POSSUINDO DISPENSER MULTIBOX, REUTILIZACAO DE ÁGUA (MAIS ECONOMIA), LIMPEZA AUTOMATICA DO CESTO, COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: ABERTURA DA TAMPA SUPERIOR. CAPACIDADE DE LAVAGEM: 10,5 KG. PAINEL ELETRONICO. PROGRAMA DE LAVAGEM: 12. VOLTAGEM: 220V. COR: BRANCA. GARANTIA: 12 MESES.	UNIDADE	COLORMAQ / LAC12	1,0000	1.870,0000		1.870,00
80511	CAFETEIRA NOVA, COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: CAPACIDADE DO RESERVATORIO DE ÁGUA: 0,6. JARRA DE VIDRO. COR: PRETA. POTENCIA: 600W. GARANTIA: 12 MESES.	UNIDADE	MONDIAL / CN-01-20X	1,0000	210,0000		210,00
80513	FONE DE OUVIDO NOVO, JBL OU SUPERIOR/SIMILAR COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: COM BLUETOOTH. COM NO MINIMO ATE 40 HORAS DE BATERIA. ENTRADA TIPO C. COR: PRETA. MATERIAL: PLASTICO, COURO SINTETICO E METAL. VOLTAGEM: BIVOLT. GARANTIA: 12 MESES..	UNIDADE	JBL / TUNE 520 BT	1,0000	318,0000		318,00
Total do Fornecedor						38.753,46

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O prazo para a entrega dos materiais, objeto desta licitação é de até 30 (trinta) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Decreto nº. 4.601/2021.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FISCAL: Cláudia Moraes dos Santos Valentino - Matrícula N° 63

SUPLENTE: Sarah Cristina de Oliveira - Matrícula N° 12305

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - Por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 037/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 129/2023.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças-MT.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 25 de julho de 2023.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO:ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS LTDA

CNPJ nº. 36.656.877/0001-82