ERRATA DE PORTARIA

NA EDIÇÃO 4.144 DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

ONDE SE LÊ:

"Art. 2º. A servidora designada para o exercício do cargo de coordenadora pedagógica fará jus ao vencimento do seu cargo efetivo, acrescido do percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre seu salário base, nos termos do inciso II, §2°, art. 84º da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021, alterado pela Lei Complementar Municipal n° 003, de 21 de novembro de 2022."

LEIA-SE:

"Art. 2º. A servidora designada para o exercício do cargo de coordenadora pedagógica fará jus ao vencimento do seu cargo efetivo, acrescido do percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre seu salário base, nos termos do inciso II, §2°, art. 84º da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021, alterado pela Lei Complementar Municipal n° 018, de 01 de dezembro de 2022."

PASSANDO A VIGORAR A SEGUINTE EDIÇÃO:

PORTARIA N. 014, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.

“DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELA COORDENADORIA PEDAGÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 93º, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, resolve expedir a seguinte.

PORTARIA:

Art. 1º. DESIGNAR a Sra. MARIA JOSEANE ARAGÃO FEITOSA, brasileira, casada, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 3979851, emitido por DGPC/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 867.871.791-20, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, para ocupar a função de confiança do Grupo – Direção e Assessoramento Superior - DAS de COORDENADORA, na COORDENADORIA PEDAGÓGICAda Escola Municipal Canaã, do município de Canabrava do Norte – MT, simbologia COORPEDA, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte Lazer, Turismo e Cultura, conforme processo seletivo da eleição de diretor (a) e coordenadores (as) pedagógicos das unidades escolares, conforme edital n° 24/2022 – GAPRE, de 24 de novembro de 2022.

Art. 2º. A servidora designada para o exercício do cargo de coordenadora pedagógica fará jus ao vencimento do seu cargo efetivo, acrescido do percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre seu salário base, nos termos do inciso II, §2°, art. 84º da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021, alterado pela Lei Complementar Municipal n° 018, de 01 de dezembro de 2022.

Art. 3º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão da lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 02 de janeiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal