PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 4.918/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO CAMINHONETE PICK UP 4X4 AUTOMÁTICA, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa JC AUTO MOTORS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.227.348/0001-70, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais e contrarrazões apresentadas.

1. DOS FATOS

“A empresa JC AUTO MOTORS LTDA, denominada de agora em diante, como RECORRENTE, participou do PREGÃO Nº 12/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de COLNIZA-MT, através do seu PREGOEIRO OFICIAL

Fato 1:

Por ocasião do Pregão em tela, a empresa JC AUTO MOTORS LTDA, foi considerada inabilitada para o certame, "pois deixou de apresentar o documento conforme dispõe no Edital o item 8.4, inciso 1, referente ao balanço patrimonial, pois apresentou as demonstrações contábeis através de arquivo digital Pen Drive e não da forma impressa como deve ser feito"

Fato 2:

Houve descumprimento do prazo estipulado no item 7.8 incisos 1.

"7.8. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 1. A microempresa ou EPP melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de 05 minutos, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

DAS RAZÕES DO FATO 1

Motivação da inabilitação em desacordo com o item 8.5 inciso VII, que prevê a forma de apresentação dos tipos societários obrigados e/ou optantes pela Escrituração Contábil Digital - SPED, cujo item C, prevê a apresentação de Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.

DAS FUNDAMENTAÇÕES DO FATO 1

Passamos a discorrer sobre as razões do Recurso, vejamos:

Considerando que a empresa RECORRENTE é optante pela Escrituração Contabil Digital - Sped, e que, portanto, não está sujeita ao item 8.4, Inciso 1 no tocante a apresentação de balanços contábeis impressos e sim ao item 8.5 VII, a, b, c, d, e.

O EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº12/2023, no item 8.5 VII, a, b, c, d, e elenca os documentos a serem apresentados na sua forma digital, cuja atenção especial se volta para o item c, objeto da desclassificação.

"VII. Os tipos societários obrigados e/ou optantes pela Escrituração Contábil Digital - ECD, consoante disposições contidas no Decreto nº 6.022/2007, regulamentado através da IN nº 787/2007 da RFB e disciplinado pela IN nº 109/2008 do DNRC, apresentarão documentos extraído do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped ou através do site da Junta Comercial do Estado da sede da licitante, na seguinte forma:

a. Recibo de Entrega perante a Receita Federal de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped;.

b. Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital, extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped;

c. Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Públic9 de Escrituração Digital - Sped;

d. Requerimento de Autenticação de Livro Digital;

e. Termo de Autenticação da Junta Comercial;".

Entende-se que este conceituado Órgão, deixou claro que a documentação que habilita uma empresa cuja opção é o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped são os documentos digitais elencados nos itens 8.5 VII, a, b, c, d, e em detrimento de outras opções que o edital apresente.

Para a qual caracterizamos a validade da natureza digital desses documentos ao Mencionar que por meio do Decreto Federal nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, foi alterada a redação do art. 78-A do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e [...].

2. DOS PEDIDOS

“Ante ao exposto, requer a RECORRENTE se digne V. Sªs. Acatar o RECURSO interposto pela JC AUTO MOTORS LTDA no EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 12/2023, habilitando a RECORRENTE no certame, por preencher todos os requisitos para participação no Pregão Presencial em tela e acatando como válida a última proposta feita pela RECORRENTE, declarando a RECORRENTE como vencedora do certame.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO merece acolhimento.

Em relação ao fato 1, as alegações do Recorrente se referem quanto a validade da autenticação digital, o que não foi motivo da decisão de considerá-lo inabilitado. Ocorre que o processo de Licitação na Prefeitura Municipal de Colniza é FÍSICO, portanto, todos os documentos devem ser apresentados em sua forma física e serão vistados por todos os presentes na sessão.

Conforme explícito no item 8.6. do edital, mesmo que um documento possa ser consultado de forma online, ele deve ser apresentado dentro do envelope de Habilitação:

“8.6. A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on-line no cadastro do Órgão expedidor do respectivo documento, em plena validade, não eximindo a licitante de apresentar tais documentos no Envelope de Habilitação.”

Os documentos que comprovariam sua qualificação econômico-financeira deveriam ser apresentados em sua forma física, para aferição por todos os presentes, afim de que ficasse evidente a higidez processual, que no presente caso não foi feito pela empresa RECORRENTE, vez que deixou de observar as regras editalícias claras, apresentando em mídia digital Pen Drive as documentações referente à qualificação econômico-financeira, demonstrando um descuidado com o certame que acabou trazendo prejuízo ao processo e morosidade na sua conclusão.

O Edital faz lei entre as partes, fazendo com que a Administração esteja adstrita a ele, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica no processo.

A licitação rege-se por princípios de observância obrigatória, dentre eles o da vinculação ao instrumento convocatório, devendo o licitante, os pregoeiros e a comissão de licitação se aterem às cláusulas editalícias. Nesse sentido, é certo que, em virtude da vinculação ao instrumento convocatório, o Edital faz lei interna entre as partes.

A formulação documental deve obedecer os ditames estabelecidos pelo instrumento convocatório, em atendimento à legalidade e vinculação ao referido instrumento, enquanto princípios expressos de observância obrigatória pelos agentes públicos que conduziram a licitação, que no caso acertadamente decidiu pela inabilitação da empresa participante, conforme estabelece o item 8.26 do referido edital:

8.26. A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas no preâmbulo deste Edital e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos que não tiverem sido protocolados junto à documentação no envelope de habilitação, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou qualquer outra forma de comprovação que não seja a exigida neste Edital, exceto os casos previstos nas Leis 123/2006 e 147/2014. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios”

O Edital do Pregão Presencial SRP 14/2023, ainda estabelece em seu item 8.8, que:

“8.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto neste edital, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006.”

Em relação ao fato 2, conforme estabelece o Art. 45. Da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

“I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;” (grifo nosso)

Para haver uma vencedora do certame, significa que a fase de lances já foi ultrapassada, encontrando-se o certame na fase de julgamento, a teor do que dispõe o artigo 17 da Lei 14.133/21:

“Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação.”

O procedimento em questão, conforme dito, se encontrava em plena fase de lances, naquele momento não houve proclamação de vencedora do certame. Somente após finalizada a fase de lances que o Pregoeiro irá oferecer às empresas licitantes ME ou EPP o direito de desempate, dando um novo lance abaixo do melhor lance ofertado. Assim o prazo de 05 minutos mencionado no item 7.8, inciso I do edital não era aplicável àquele momento, sendo válido o lance ofertado. Cumpre destacar que o Edital do Pregão Presencial SRP 12/2023, não estabelece prazo máximo entre lances.

Diante do exposto, e observando os princípios que norteiam os procedimentos licitatórios, a Lei que estipula o Edital, que é a Lei interna da Licitação, julgo IMPROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa JC AUTO MOTORS LTDA, mantendo sua inabilitação e sustentando a decisão de considerar a empresa SEBBA MOTORS LTDA vencedora do presente certame.

Colniza/MT, 25 de julho de 2023.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA PREGOEIRO OFICIAL Matrícula 7360-1