DECRETO Nº039/2023

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DO RGA/2019, ANTE AO CENÁRIO DE QUEDA NA ARRECADAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA - MT

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 1º, § 3º da Lei nº 628/2023 de 22 de março de 2023;

Considerando que a Lei nº 628/2023 de 22 de março de 2023 estabelece que o poder executivo poderá através de decreto conceder o RGA 2019, condicionando a realização do estudo de impacto orçamentário e financeiro atualizado até o mês de junho de 2023;

Considerando que após o estudo de impacto os resultados observados não atendem aos art. 21 e 22 da lei de responsabilidade fiscal, de acordo com o Anexo I - Estudo de Impacto, parte integrante deste decreto;

Considerando que a Receita Corrente Líquida atual, teve um crescimento de apenas 3,5% em comparação com a RCL do exercício de 2022, bem inferior ao aumento da despesa de pessoal e abaixo das metas estipuladas para 2023;

Considerando que o Município concedeu em março de 2023, a revisão geral anual – RGA 2022, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) para os servidores municipais, e inclusive o piso para os profissionais do magistério, os agende comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, através da Lei Municipal n.º 628/2023 de 22/03/2023;

Considerando os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e legislação municipal correlata;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido o prazo de 20 de novembro para que a administração possa publicar um novo Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, comprovando as condições para efetivação do Revisão Geral Anual do exercício de 2019, considerando o fechamento do 5ª bimestre de 2023, em atendimento aos art. 16, 17, 18 e 19 da Lei Complementar nº• 101/2000;

Parágrafo 1º - O prazo estabelecido no art. 1º deste decreto poderá ser prorrogado em caso de comprovada necessidade.

Parágrafo 2º - O estudo de que trata o caput deste artigo, bem como, o prazo estabelecido, visa a implantação do RGA 2019 a partir do mês de novembro 2023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso. Em, 20 de julho de 2023.

Natal de Alves de Assis Sobrinho

Prefeito de Planalto da Serra