Referente: Execução do Contrato nº 008/2022

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTES SOBRE O RIO CACHOEIRINHA, RIO AMARAL, CÓRREGO 27, CÓRREGO ÁGUA GRANDE E CÓRREGO PANTANALZINHO NO MUNICÍPIO DE JACIARA MT, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 894480/2019/MDR”

Interessado: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI devidamente inscrita no CNPJ sob o n°36.969.897/0001-03.

Em Referência ao Contrato Nº 008/2022, Tomada de Preços Nº 002/2022, que entre si fazem, de um lado Município de Jaciara - MT e de outro, a Empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI CNPJ Nº 36.969.897/0001-03, no Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTES SOBRE O RIO CACHOEIRINHA, RIO AMARAL, CÓRREGO 27, CÓRREGO ÁGUA GRANDE E CÓRREGO PANTANALZINHO NO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 894480/2019/MDR”, cita-se a seguinte cláusula descrita no contrato:

Item 08. PRAZO-

8.1- O PRAZO para a prestação dos serviços, objeto deste Contrato, será de 120 (cento e vinte) dias, com início nesta data (10/03/2022) e término em (10/07/2022), podendo ser prorrogado se necessário, somente mediante Aditivo Contratual, nos termos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

8.2- O prazo para início da obra será de no máximo até 10 (dez) dias úteis após a data da emissão da respectiva Ordem de Serviço;

8.3- Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação mantida às demais Cláusulas do Contrato e assegurada à manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorram alguns dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

a) Alteração do projeto executivo de obras ou especificações, pela Administração;

b) Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

c) Interrupção de execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho por ordem e no interesse da Administração;

d) Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei;

e) Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

f) Omissão ou atraso de providências a cargo da administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Obs. A Vigência contratual já sofreu alterações com a realização de QUATRO ADITIVOS DE PRAZO, necessários ao longo do ano de (2022/2023) devido a resolução de problemáticas iniciais na obra. As condições acordadas foram as de Conclusão de 100% da obra até a data de 01/11/2023, sem opção de acréscimos extras.

Foi acordado também, que a ponte sobre o Córrego 27 apresentaria desenvolvimento – lançamento de Longarinas, até do dia 26/07/2023 (presente data), entretanto não houve realização do mesmo.

CONSIDERANDO QUE,

1. Não houve alteração do projeto executivo.

2. Não houve imprevistos que alterem fundamentalmente as condições de execução do contrato. 3. Não houve Interrupção de Ritmo de Trabalho por Ordem da Administração. 4. Não houve aumento de quantidades inicialmente previstas em contrato. 5. Não houve impedimento por terceiros reconhecido pela administração em documento contemporânea à sua ocorrência. 6. Não houve a Omissão ou atraso nas providências Administrativas. FICA A EMPRESA VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 36.969.897/0001-03, NOTIFICADA, COM O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O RETOMADA DA OBRA CONTRATADA. Não haverá aditivo no prazo de vigência contratual neste, vendo que a conclusão do objeto deve ser efetivado na data de 01/11/2023. O mesmo apresenta atualmente o desenvolvimento de 34,10% das atividades inclusas no plano de trabalho, das quais levaram o prazo de 120 dias para realizá-las. O Saldo de execução das atividades contratadas possui o percentual de 65,90%, que deve ser atingido dentro do período contratual. Jaciara, 26 de Julho de 2023.

CAMILA DOSS Superintendente de Engenharia CREA-MT 046807