“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da Lei n.º 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal n.º 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) GEOVANA MARIA SANTOS DE ALMEIDA, matrícula n.º 1053, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e ELIANE APARECIDA DE FREITAS, matrícula n.º 274, para atuar como fiscal substituto do contrato.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a locação de imóvel urbano situado na Avenida das Acácias, n.º 204 - A, lote 01 da quadra 25, com edificação comercial composta por 01 sala medindo 123,25 m², e instalação sanitária medindo 03 m², a ser utilizado para abrigar Unidade Descentralizada do Meio Ambiente ou setor de interesse coletivo, conforme o processo administrativo n.º 1413/2022 e contrato administrativo n.º 007/2023.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 02 de janeiro de 2023.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 26 de julho de 2023.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal