Processo: inexigibilidade de licitação nº 10/2023.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, CNPJ: 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 03.534.450/0001-52.

Objeto: O presente processo de Inexigibilidade de licitação tem por objeto a contratação da Empresa SEBRAE - Especializada e Habilitada para Prestação de Serviço na realizações de ações que promovam o desenvolvimento do município de Paranatinga/MT como Cidade Empreendedora e Sustentável, bem como fortalecer o ambiente e fomentar o empreendedorismo, através do aprimoramento de conhecimentos, organização de dados e capacitação para servidores municipais e empresários locais, em atendimento a Secretaria do Gabinete do Prefeito, com fulcro no Artigo 25, inciso II da Lei 8.666/93, alterada DECRETO Nº 9.412/2018 e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Do valor mensal de R$ 3.611,80 (três mil, seiscentos e onze reais e oitenta centavos).

Do valor total de R$ 43.341,60 (Quarenta e três mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).

Do prazo do contrato: 20/07/2023 até o dia 19/07/2024.

Item	Código	Especificação	Unidade	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
1	999176	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEBRAE - ESPECIALIZADA E HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA REALIZAÇÃO DE AÇOES QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE PARANATINGA/MT COMO CIDADE EMPREENDEDORA E SUTENTAVEL, BEM COMO FORTALECER O AMBIENTE E FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO, ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DE CONHECIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DE DADOS E CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E EMPRESARIOS LOCAIS.	Mês	12	R$ 3.611,80	R$ 43.341,60

Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 303 de 19 de julho de 2023, os servidores Edinaldo Pedro Ferreira da Silva Filho –Matricula nº 7002, e Francielle Alves Pereira – Matricula nº 7022, ambos lotados e representando a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 20 de julho de 2023.