ALTERA O DECRETO Nº 958/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI A SUSPENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES EFETIVOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de reformular procedimentos existentes, a fim de que se evitem prejuízos aos servidores e a administração pública.

DECRETA

Art. 1º. O Decreto nº 958/2023, de 21 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. Fica suspensa, a partir de 21/06/2023, a concessão de licença prêmio aos servidores efetivos do município de Juscimeira, até 31 de dezembro de 2023.

§ - 1º - as licenças prêmio requeridas e deferidas até 20 de Junho de 2023 permanecem com as datas previstas para o gozo inalteradas.

§ - 2º - Em caráter excepcional, a licença prêmio poderá ser concedida ao servidor por motivos relacionados à saúde, mediante apresentação do atestado médico acompanhado de laudo e exames que comprovem sua condição.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de Julho de 2023

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal