Suspende gozo de Licença Prêmio por Assiduidade ao servidor que menciona, do quadro permanente do Poder Executivo, por tempo determinado e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o requerimento realizado pela Servidora JANE GOBBI, devidamente deferido, que versou sobre a continuidade de gozo de Licença Prêmio por Assiduidade após a posse em novo vinculo no âmbito Municipal;

CONSIDERANDO a possibilidade de gozo de Licença Prêmio por Assiduidade em novo vínculo, que tenha como período aquisitivo efetivo exercício em cargo anterior;

CONSIDERANDO que o Gozo de Licença Prêmio da Servidora se iniciou em 08/05/2023 e a posse no novo vínculo se deu em 05/07/2023;

CONSIDERANDO que antes da continuidade do Gozo da Licença Prêmio é necessário que a referida servidora entre em exercício em razão da posse no cargo de Professora – Nível II – Pedagogia, conforme regramento contido no art. 15 da Lei nº 379/99;

R E S O L V E:

Art. 1º - Suspender o Gozo de Licença Prêmio por Assiduidade da Servidora JANE GOBBI, CPF: 693.***.***-49, para entrada em exercício no cargo de Professora – Nível II – Pedagogia.

Art. 2º - A Suspensão mencionada no artigo anterior vigorará durante o período de 06/07/2023 à 14/07/2023, sendo que após esta data voltará a fluir o período remanescente de Gozo da Licença Prêmio.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 06/07/2023 e revogando-se às disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 14 de julho de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal