DATA: 20 de julho de 2023

SÚMULA: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidor Público Municipal, Regime Contrato Temporário, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 03 de julho de 2023, ao Sr. Awaetekato Tapirape, servidor contratado no cargo de Auxilar de Serviços Gerais, 40% de adicional de Insalubridade, por desempenhar suas atividades na coleta de lixo, de acordo com o artigo 65 da Lei Complementar 004/2005 e Laudo Técnico de Insalubridade, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 20 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 20 de julho de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima

Secretário Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.