Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: 49.854.229 WESLEY DOS SANTOS DA TRINDADE

CNPJ nº 49.854.229/0001-82

Endereço: Avenida Santa Catarina, nº 50 – Bairro São Luiz – União do Sul - MT.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de mão de obra para reforma da casa de máquinas da Unidade de Saúde PSF II “Celso Sponchiado”, de conformidade com Termo de referência anexado.

Valor: R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Trata-se de Dispensa de Licitação para contratação direta do proponente acima identificado, fundamentada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, para execução dos serviços acima descritos, e por ser a proposta mais vantajosa dentre a cotação de preços realizada pela Comissão Permanente de Licitações - CPL, justifica-se assim esta dispensa de licitação para a contratação desses serviços especializados.

Razões da escolha do proponente: Por tratar-se de proponente pessoa jurídica idônea, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, justifica-se a escolha da mesma.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, MP n° 1.167/2023 e decretos Municipais n° 1.415/2023 e n°1.453/2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 036/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 26 de julho de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal