ADENDO MODIFICADOR Nº 01 CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.475/2022

Objeto: CHAMADA PÚBLICA, PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DE AGRICULTORES FAMILIARES E DEMAIS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENQUADREM NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.O 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, POR MEIO DA MODALIDADE COMPRA INSTITUCIONAL, DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (P.A.A), com fulcro no Art. 3 da MEDIDA PROVISORIA Nº 1.166, DE 22 DE MARÇO DE 2023, e sob a Lei 8666/93 de junho de 1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, através da Presidente da CPL nomeado pela Portaria 824/2023 de 20.04.2023, torna público aos interessados que, constatou-se a necessidade de readequações no instrumento convocatório. Assim, o presente edital, passa a vigorar com as seguintes modificações:

No edital e demais anexos, do certame:

ONDE SE LÊ:

3. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE VENDA

3.1. Os beneficiários fornecedores ou as organizações fornecedoras deverão apresentar em Envelope os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

- os Beneficiários Fornecedores:

prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada na proposta de venda;

prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.

- as Organizações Fornecedoras:

prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;

declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;

declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; e

prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.

3.2PROPOSTADEVENDA- Conjuntamente aos documentos acima, deve ser apresentada a Proposta de Venda.

LEIA-SE:

3. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE VENDA

3.1. Os beneficiários fornecedores ou as organizações fornecedoras deverão apresentar em Envelope os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

os Beneficiários Fornecedores:

prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

Certidão de Débitos junto a Fazenda Municipal;

Certidão de Débitos junto a Fazenda Municipal;

declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada na proposta de venda;

prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.

- as Organizações Fornecedoras:

prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

Certidão de Débitos junto a Fazenda Municipal;

Certidão de Débitos junto a Fazenda Municipal;

prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;

declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;

declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; e

prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.

3.2PROPOSTADEVENDA- Conjuntamente aos documentos acima, deve ser apresentada a Proposta de Venda.

A data de abertura para recebimento dos envelopes de plano de trabalho e documentos habilitatórios do referido certame que está marcado para o dia 04 DE AGOSTO DE 2023, às 08h:00 horas, por não tratar-se de requisito que resulte na alteração ELABORAÇÃO de proposta comercial, MANTÉM- SE FIXADA.

O Edital e seus anexos estará disponível para acesso dos interessados no portalPrefeitura de Tangará da Serra-MT, http://www.tangaradaserra.mt.gov/licitacao/. Demais informações, poderão ser obtidas através do telefone: (65) 3311-4809.

Tangará da Serra-MT, 26 de Julho de 2023.

VANDER ALBERTO MASSON

Gabinete do Prefeito

WELLINGTON ROSSITER BEZERRA

Secretaria Municipal de Saúde

MARCIA R. KISS S. CASTRO CARDOSO

Secretário Municipal de Assistência Social

SILVIO JOSÉ SOMMAVILA

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços

NADIR JOSÉ BARIVIERA

Secretaria Municipal de Educação

Em Substituição

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretaria Municipal de Administração

ROGÉRIO RIO

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

VINÍCIUS LANÇONE DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

TATIANA ÁVILA GRIGOLETTI

PRESIDENTE DA CPL

PORTARIA Nº 824/2023

Publique-se.