Dispõe sobre Aprovação da utilização do Recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA, para Casa Lar “Gabriel Mateus”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 1.374/2011, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasnorte e,

CONSIDERANDO o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, onde preconiza que é dever de todos – Estado, famílias e sociedade – assegurar os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes com prioridade absoluta;

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA, adotada em caráter ordinário, realizado em 25 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º- Aprovar a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, para reforma e aquisição de materiais para Casa Lar “Gabriel Mateus”.

Art.2º - Dê ciência aos interessados e a quem de direito par que a presente produza seus efeitos. Publique-se

_________________________________

Cleide Moreira de Souza Santos

Vice- presidente do CMDCA