DATA: 25 de julho de 2023.

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde da Sra. Luciane Aparecida Vega, servidora efetiva no cargo de Zeladora, matrícula nº 2715, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social Habilitação e Economia Criativa, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 021.01.2023, até 04.08.2023, conforme pericia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 25 de julho de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Cristiane Bulgarelli Padovani

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social,

Habilitação e Economia Criativa

Publique-se, registre-se e cumpra-se.