DECRETO Nº 037/2023 De, 27 de Julho de 2023.

“Dispõe sobre a regulamentação da Lei do Refis 2023 e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 75, Incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de abranger todos os contribuintes com a possibilidade de negociação de dívidas junto ao Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO também o artigo 8º da Lei 1.169/2023;

Decreta:

Artigo 1º - O prazo do Artigo 7º da Lei 1.169/2023 passa a ser 30/09/2023 com o seguinte texto: “O prazo para adesão ao REFIS/2023 encerra-se impreterivelmente em 30 de setembro de 2023.”

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o decreto 032/2023.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, General Carneiro/MT, 27 de Julho de 2023.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal