Institui Fiscalização de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n.º 2.476/2015 que estabeleceu regime jurídico próprio autárquico ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com denominação atribuída pela Lei 2.520/2016;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade;

CONSIDERANDO a natureza ininterrupta da prestação dos serviços essenciais de saneamento ambiental;

CONSIDERANDO o contido no § 1º, do Art. 11, da Instrução Normativa Nº 08/2022-SSAAP;

CONSIDERANDO o Contrato Nº 21/2020-SSAAP, cujo objeto é a Contratação de Empresa de telecomunicações para prestação de serviço de link de acesso à internet por meio de IP – Internet Protocolo, dedicado, visando acessos permanentes e completos para conexão do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal à rede mundial de internet, com velocidade mínima garantida de 70 Mbps (megabits por segundo) por link dedicado, com fornecimento de equipamentos e suporte inclusos.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Técnico de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações, Sr. JEFFERSON PAIZANO NEVES, nomeado para o cargo desta Autarquia Municipal, por meio da Portaria N° 05/2022 de 26 de janeiro de 2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 28 de janeiro de 2022, para exercer a titularidade na fiscalização do Contrato Nº 21/2020-SSAAP.

Art. 2º. Designar o Coordenador de Expansão, Fiscalização e Tecnologia de Informação, Sr. ANTONIO CARLOS DE JESUS MENDES, nomeado para o cargo desta Autarquia Municipal, por meio da Portaria Nº 87/2023 de 16 de junho de 2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 19 de junho de 2023, para a condição de suplente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de julho de 2023.

Cáceres/MT, 26 de julho de 2023.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo