Cotriguaçu-MT, 24 de julho de 2023

II REUNIÃO ORDINÁRIA

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA de Cotriguaçu-MT , no exercício de sua competência prevista na Lei Complementar nº 001 de 29 de Outubro 2001, Lei nº 459 de 14 de Agosto de 2006, Lei Municipal nº 850 de 05 de Setembro de 2014 e de acordo com o Regimento Interno do CMMA;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 936/2016, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA;

CONSIDERANDO a decisão, por unanimidade do Pleno do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Processo LAM n° 003/2023 - CIDESA - Recomendação de Dispensa de EIA/RIMA;

RESOLVE:

Art.1º Conforme o Parecer Técnico LAM nº 004/2023, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, dispensado de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente à “Recuperação e Melhoria de Estrada Vicinal (sem a realização de pavimentação asfáltica)”, com extensão de 92,2 km, por ser um projeto que não se caracteriza como significativo impacto ambiental e que visa melhorar a qualidade de vida da população local, localizada no município de Cotriguaçu-MT.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Amilton Castanha Presidente do CMMA

Raquel Pereira da Silva Secretária Executiva do CMMA