CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público com sede administrativa à Avenida dos Imigrantes n.º 2000, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n.º 37.464.955/0001-00, representado neste ato por sua Prefeita Municipal Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade n.º 1100***-** SSP/MT e CPF/MF n.º 722.***.***-20, residente e domiciliada na rua Juliano Mateus S/N, nesta cidade de Gloria D’Oeste – MT.

CONTRATADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, devidamente inscrita no CNPJ sob o N.º 01.**1.52*/0001-**.

OBJETO:

O presente Termo Aditivo possui como objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo n.º 095/2022, O objeto do presente contrato consiste no CREDENCIAMENTO de instituições financeiras para prestação de serviços bancários através de Convênio de Arrecadação/Recolhimento de Tributos, impostos, taxas e demais receitas públicas municipais, por meio de DAM – documento de arrecadação municipal, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, conforme termo de referência contido na Inexigibilidade n.º 01/2022 – Chamamento Público n.º 01/2022.

VIGÊNCIA: 10/05/2023 a 10/05/2024

FUNDAMENTOS LEGAIS: O Presente Termo Aditivo busca a legalidade e viabilidade da prorrogação de prazo, de acordo com o Art. 57, IV da Lei Federal n.º 8.666/93