PORTARIA N° 292, DE 28 DE JULHO DE 2023.

Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 020/2023 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 020/2023 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 020/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 86.729.324/0002-61; VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 39.822.881/0001-61; SENA E PRATES LTDA, CNPJ: 47.536.916/0001-24; 48.873.648 CAMILA EVANGELISTA SCARPARI, CNPJ: 48.873.648/0001-07; MULTIPLICAR COMPRAS E COMERCIO EIRELI, CNPJ: 07.508.571/0001-80; ZFP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 21.271.068/0001-85; COMERCIAL K & D LTDA – EPP, CNPJ: 17.182.696/0001-17; SBM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ: 24.508.179/0001-50; SUPERAR COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, CNPJ: 42.953.946/0001-12 e PLENITUDE ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, CNPJ: 36.838.236/0001-49, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ANA PAULA ROBERTO FERREIRA

Fiscal do Poder Executivo

CPF: 930.***.***-04

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 21/07/2023 e revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 28 de julho de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal