A Diretora Executiva do PREVI-LIDER, Fundo de Previdência Social dos servidores Públicos Municipais de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme Lei Municipal n.º 2.361/2010, de 08 de julho de 2010.

Resolve,

Art. 1º Cancelar o benefício de Aposentadoria Compulsória, em que concedeu o benefício ao Sr. OSVALDO JESUS DA PURIFICAÇÃO, tendo em vista a decisão nos autos do processo n. 0000199-27.2014.8.11.0009 que tramitava na 1ª Vara de Colíder – MT, cuja sentença foi no sentido de extinguir o processo sem resolução de mérito, uma vez que já há coisa julgada da matéria e, por consequência, revogou a liminar outrora concedida.

Art. 2º Considerando que o benefício foi concedido por força de decisão judicial por meio de medida liminar, o benefício deve ser cancelado conforme sentença publicada no dia 19 de julho de 2023 no Diário Eletrônico da Justiça Nacional, página n. 0482856.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Colíder - MT, 25 de julho de 2023.

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Mariza Bernardes da Silva

Diretora Executiva

Homologo:

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Hemerson Lourenço Máximo

Prefeito Municipal