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Pref. Campinápolis

LEI ORDINÁRIA Nº 1.387 DE 27 DE JULHO DE 2023

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, EM CUMPRIMENTO AO ART. 29-A DA CF E EMENDA Nº 58/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este sancionou a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.364/2022– Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais ).

Órgão – 01 Câmara Municipal

Id

Ficha

Dotação

Valor Inicial

Suplementado

Valor Atualizado

91

1

01.01.01.031.0003.01023.4.4.90.52.00

355.000,00

355.000,00

92

2

01.01.01.031.0003.01024.4.4.90.51.00

465.000,00

465.000,00

93

3

01.01.01.031.0003.02025.3.1.90.11.00

1.100.000,00

50.000,00

1.150.000,00

94

4

01.01.01.031.0003.02025.3.1.90.13.00

230.000,00

20.000,00

250.000,00

95

5

01.01.01.031.0003.02025.3.1.90.91.00

100,00

100,00

96

6

01.01.01.031.0003.02025.3.1.90.92.00

100,00

100,00

97

7

01.01.01.031.0003.02025.3.1.90.94.00

100,00

100,00

98

8

01.01.01.031.0003.02025.3.1.91.13.00

90.000,00

21.170,82

111.170,82

99

9

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.14.00

100.000,00

100.000,00

100

10

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.30.00

40.000,00

50.000,00

90.000,00

101

11

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.33.00

1.000,00

1.000,00

102

12

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.36.00

1.000,00

1.000,00

103

13

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.39.00

227.095,69

208.829,18

435.924,87

104

14

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.40.00

45.000,00

100.000,00

145.000,00

105

15

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.41.00

10.000,00

10.000,00

106

16

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.91.00

100,00

100,00

107

17

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.92.00

100,00

100,00

108

18

01.01.01.031.0003.02025.3.3.90.93.00

302.500,00

302.500,00

109

01.01.01.031.0003.22025.3.3.90.46.00

0

84.000,00

Total:

2.967.095,69

450.000,00

3.417.095,69

Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.

Artigo 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência Financeira, divididas em 06 (Seis) parcelas, até cada dia 20 de cada mês, conforme segue:

Mês

R$

Julho/2023

75.000,00

Agosto/2023

75.000,00

Setembro/2023

75.000,00

Outubro/2023

75.000,00

Novembro/2023

75.000,00

Dezembro/2023

75.000,00

Artigo 4º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.360/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinápolis – MT, em 27 de julho de 2023.

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JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal