DECRETO COMPLEMENTAR N. 005/2023/SATUC

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E A TABELA DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, NA 8ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADBALDO NUNES MILHOMEM, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 4557401, emitido por SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 792.458.70120, na qualidade de Secretário Adjunto de Turismo e Cultura do município Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13º, inciso VI, do Decreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de uso dos espaços públicos do Município de Canabrava do Norte – MT e a fixação do preço público;

CONSIDERANDO que é obrigação do Município regularizar e controlar o uso do espaço público;

CONSIDERANDO a realização da 8ª Expobrava feira de desenvolvimento econômico 2023,

CONSIDERANDO a determinação contida no inciso VI, do artigo 13º, doDecreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,que determina que os valores pela utilização dos espaços na 8ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2023, deverão serem fixados pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC.

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido neste decreto os valores a serem cobrados pela a permissão de uso a título precário, das barracas da 8ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2023, a se realizar nos dias 31 de agosto a 03 de setembro de 2023, conforme abaixo estabelecido:

I – Uso exclusivo para utilização de barraca, que serão destinados a comercialização de barraca de batida – valor 70 (setenta) UFCN, e barraca de bebida – valor 11 (onze) UFCN, barraca de alimentação - valor 11 (onze).

§ 1º. As vagas disponíveis das barracas a serem comercializadas são para, barraqueiros de Canabrava do Norte e de outras Cidades, ficando a preferência e escolha do local conforme, mediante a efetivação do pagamento do local escolhido (fica aqui registrado que terá um limite de tendas reservadas exclusivamente para patrocinadores do evento) atendimento das 7:30hs a 11:30hs e das 13:30hs as 17:30hs na Secretaria Municipal de Educação ( falar com Dalva Maria da Costa Moreira) ou Secretaria de Agricultura (falar com Fernanda Martins Sousa) a comissão não reservara vaga sem pagamento.

II - Fica criada a comissão organizadora da 8ª Expobrava Feira de Desenvolvimento Econômico.

III -Wilton Santos De Sousa, Vania Maria Damasceno, Dalva Maria Da Costa Moreira, Adbaldo Nunes Milhomem, Eliane Alves Almeida Resende, Andressa Laís R. Gonçalves, Josimeire De Souza Ramos Resende, Adriel Muller, Ivonio De Souza Cardoso, Silvano Alves De Souza, Adivair Da Silva, Marcos Vinícius Lopes Pereira, Enivaldo De Sousa Cardoso, Gisele De Luz Brito, Mara Silvia De Jesus Portela, Rael Coelho Gomes Marquilene Da Silva Santos, Janaina Vieira Da Silva, Daniel Divino Lozeiro Pereira Silva, Josiane Pereira Da Silva, Fernanda Martins Sousa,

IV - O espaço vai estar demarcado numerados de acordo com a numeração do espaço que será destinado para instalação das barracas conforme demarcado no mapa do local do evento. Só será permitido realizar a troca de local ou posicionamento da barraca com a permissão da comissão organizadora, O projeto de utilização de espaços público estará demarcado de acordo com a elaboração feita pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura de Canabrava do Norte MT.

§ 2º. Medidas das barracas: barracas de batidas 12 x 05 (no máximo serão 06 barracas de batidas), barracas de bebidas 05 x 05, barracas de alimentação 05 x 05, os donos das barracas de batidas ficam responsável de montar e desmontar suas barracas.

§ 3º. Quantidades de barracas de batidas na 8ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2023, serão disponibilizadas de acordo com o projeto e a comissão organizador do evento.

§ 4º. O valor da Unidade Fiscal de Canabrava do Norte – UFCN, está fixado em R$ 68,54 (sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme decreto municipal n. 1.107, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Os interessados em obter a permissão de uso do referido bem e comercializar os seus produtos, deverão formular pedido direcionado à Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC e/ou na Secretaria de Agricultura, presencialmente ou através dos números (66) 98419-4408 e (66) 98429-2959.

Art. 3º. O preço público oriundo da utilização do espaço deverá ser pago mediante a comissão organizadora da 8ª Expobrava Feira De Desenvolvimento Econômico, com a prestação de contas até 30 dias após o evento.

Art. 4º. Fica estabelecido neste decreto que o barraqueiro ou barraqueira que desacatar fisicamente, verbalmente, calúnia, difamação, brigar, xingar qualquer um dos organizadores do evento, ficará dois anos sem participar de qualquer evento realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT.

Art. 5º. Fica estabelecido neste decreto que nenhum barraqueiro terá autonomia na organização do evento, decisões, palpites, indagações referentes a este decreto. Se o mesmo não concordar entendemos, mas não aceitamos estes questionamentos pois a comissão foi feita para dar transparência e legalidade ao evento. Lembrando que somos parceiros de todos barraqueiros que queira participar do evento (o barraqueiros que não concordar com os valores e livre para não participar do evento, lembrando há todos que não será aceito nenhum desacato físico ou verbal.

Art. 6º. Fica estabelecido neste decreto que os barraqueiros mantenham limpo 05 metros da frente de sua barraca para que ajude na limpeza do espaço do evento.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Canabrava do Norte – MT, em 26 de julho de 2023.

ADBALDO NUNES MILHOMEM

Secretário Adjunto de Turismo e Cultura - SATUC

Portaria nº 037/2022