PORTARIA Nº 214/GP/2023

De 24 de julho de 2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Domingos Rodrigues de Almeida.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de outubro de 2005, que sofreu alterações por meio da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Servidor Sr. DOMINGOS RODRIGUES DE ALMEIDA, portador da cédula de identidade RG n.º 421037 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 303.658.991-00, efetivo no cargo de Operador de Máquinas, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com proventos integrais e com direito a paridade, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias de contribuição, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2023.04.00008P, a partir do dia 31 de julho do corrente ano até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia, 24 de julho de 2023.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal Em Exercício