Dispõe sobre o pagamento de verba indenizatória para profissional médico do Programa Mais Médico e de outras providências.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº. 604/2014 alterada pela lei 647/2015 que institui o pagamento de verba indenizatório para profissionais cedidos ao município de Jauru/MT, pelo programa do Governo Federal Mais Médico.

DECRETA

Art. 1º - Fica concedido, com fulcro na lei 604/2014 alterada pela lei 647/2015, o pagamento mensal de verba de natureza indenizatória, na importância de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) ao profissional médico Dr. Luciano Gabineski, CRM/MT nº. 14374, cedido ao município de Jauru/MT pelo Programa do Governo Federal.

Parágrafo Único. O mês de julho/2.023 será pagamento de forma proporcional de acordo com o dia em que o profissional descrito no caput deste artigo ingressou no serviço na Secretaria Municipal de Saúde do município de Jauru/MT.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 27 de julho de 2.023

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal