DECRETO Nº 885, DE 24 DE JULHO DE 2023

Promove a Elevação de Classe A para B, reenquadra servidores do quadro de Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial – TDIE, atualiza tabela de vencimentos do cargo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam promovidas as elevações de Classe dos servidores nominados, pertencentes ao quadro de Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial - TDIE, da classe A para classe B, em virtude de graduação em pedagogia, com título de licenciatura, preservado o nível de progressão funcional conquistado e vigente nesta data, bem como a publicação da respectiva Tabela de Vencimento, Promoção e Progressão do Cargo, em conformidade com o art. 6º, § 1º, inc. I, combinado com o art. 5º caput, e Parágrafo único, da Lei Complementar nº 105, de 02 de maio de 2023.

Art. 2º Por força do artigo precedente ficam elevados os servidores:

I - Zenilda dos Santos Momoli, matrícula nº 2279, CPF nº 026.475.631-28.

II - Sonia Alves dos Santos, matrícula nº 2305, CPF nº 631.728.281-15; e

Art. 3º Ficam reenquadrados(as) na Classe B os(as) servidores(as) que estão na Classe C, preservando a tabela de vencimentos e o status de última classe da carreira, considerando a revogação da Classe C, nos termos da Lei Complementar nº 105/2023.

Art. 4º Fica publicada a Tabela de Vencimento, Promoção e Progressão dos Cargos alterada conforme estabelecido na Lei Complementar nº 105/2023.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2023.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 24 de julho de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

ANEXO V

Quadro de Apoio

Tabela de Vencimento Promoção e Progressão dos Cargos de Provimento Efetivo

Lei Complementar nº 010/2008, com redação dada pelo LC nº 089/2022

Quadro de TDIE 30 horas acrescentado pelo Decreto nº 885/2023, em cumprimento ao Parágrafo único, do art. 5º, da Lei Complementar nº 105, de 02 de maio de 2023.

Referencial				210
TABELA C - Grupo: Serviços de Apoio à Gestão Educacional							TDIE 30 H
NÍVEL	TEMPO DE SERVIÇO	COEFICIENTE	CLASSE "A"		CLASSE "B"	CLASSE "C"
			Vencimento Inicial		1,68	1,68
					Sobre Classe "A"	Sobre Classe "A"
01	00 a 03 anos	Vencimento Fixado	R$ 1.593,48		R$ 2.677,05	R$ 2.677,05
02	03 a 06 anos	1,04	R$ 1.657,22		R$ 2.784,13	R$ 2.784,13
03	06 a 09 anos	1,085	R$ 1.728,93		R$ 2.904,60	R$ 2.904,60
04	09 a 12 anos	1,135	R$ 1.808,60		R$ 3.038,45	R$ 3.038,45
05	12 a 15 anos	1,19	R$ 1.896,25		R$ 3.185,69	R$ 3.185,69
06	15 a 18 anos	1,25	R$ 1.991,85		R$ 3.346,32	R$ 3.346,32
07	18 a 21 anos	1,32	R$ 2.103,40		R$ 3.533,71	R$ 3.533,71
08	21 a 24 anos	1,41	R$ 2.246,81		R$ 3.774,64	R$ 3.774,64
09	24 a 27 anos	1,5	R$ 2.390,23		R$ 4.015,58	R$ 4.015,58
10	27 a 30 anos	1,53	R$ 2.438,03		R$ 4.095,89	R$ 4.095,89
11	30 a 33 anos	1,56	R$ 2.485,83		R$ 4.176,20	R$ 4.176,20
12	33 a 36 anos	1,59	R$ 2.533,64		R$ 4.256,51	R$ 4.256,51