DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Referência: Adesão n. 024/2023

Processo Administrativo 067/2023

Assunto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO, CORRESPONDENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N. 018/2022, COMO ORGÃO GERENCIADOR A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL/MT, com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de organização, realização e execução de concurso público e formação de cadastro de reserva, incluindo todas as fases previstas e assessoria técnica administrativa para atender a Prefeitura Municipal.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, Francieli Magalhães de Arruda Pires Vieira, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Considerando o arrazoado contido na Comunicação Interna n. 243/CPL/2023, a qual relata o envolvimento da Empresa em Operação denominada Ápate, e a determinação judicial para a suspensão do objeto do certame em 08 (oito) Prefeituras do Estado de Mato Grosso, que, dentre outras ponderações, tendem à revogação do certame e de todos os seus atos;

DECIDE. Tendo como princípio o interesse da Administração Pública e a conveniência administrativa, revogar o certame licitatório objeto da Adesão 024/2023 – Processo Administrativo 067/2023.

Publique-se

Santo Antônio de Leverger -MT, 07 de Julho de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT.