DECRETO MUNICIPAL 033/2023

27 DE JULHO DE 2023

DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM DOCUMENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEONARDO FARIAS ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município.

Considerando a aplicação deste Decreto, deverá ser observado o disposto na legislação vigente e em especial nas Leis Federais n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei 12.682 de 09 de julho de 2012, 13.460, de 26 de junho de 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020 (Lei das Assinaturas Eletrônicas) Lei 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital).

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos inerentes ao uso de assinaturas eletrônicas no âmbito do Município de Novo São Joaquim – MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a assinatura digital de documentos públicos, bem como a utilização de certificação digital, de modo a garantir a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica de documentos em forma física e eletrônica.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto entende-se por:

I - Usuário Interno: autoridade ou servidor ativo do município de Novo São Joaquim que tenha acesso, de forma autorizada, a informações e documentos produzidos ou custodiados pelo Município;

II - Documento Eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;

III - Assinatura Eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;

IV - Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais; bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações;

V - Certificado Digital: arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em ambiente computacional;

VI - Certificado Digital do tipo A1: é um documento eletrônico que normalmente possui extensão".PFX" ou"P12", que por se tratar de um arquivo digital, é instalado diretamente no computador do usuário e não depende de Smart Cards ou tokens para ser transportado.

VII - Certificado Digital do tipo A3: certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a ser protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela infraestrutura de chaves públicas Brasileira (ICP-Brasil);

VIII - Mídia de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos portáteis, como os tokens, que contém o certificado digital e são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital.

IX - Assinatura Digital - código anexado ou logicamente associado a uma mensagem eletrônica que permite de forma única e exclusiva a comprovação da autoria de um determinado conjunto de dados (um arquivo, um e-mail ou uma transação). A assinatura digital comprova que a pessoa criou ou concorda com um documento assinado digitalmente, como a assinatura de próprio punho comprova a autoria de um documento escrito;

X - Documento Híbrido - documento digitalizado que contêm assinaturas físicas

(de próprio punho) e assinaturas digitais;

XI - Documento Digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

Art. 3º - Os níveis mínimos para as assinaturas em interações eletrônicas com a administração pública municipal direta, autárquica e fundacional são:

I - Assinatura simples: aquela que permite identificar o seu signatário, admitida para as hipóteses cujo conteúdo da interação não envolva informações protegidas por grau de sigilo e não ofereça risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público, incluídos:

a) a solicitação de agendamentos, atendimentos, anuências, autorizações e licenças para a prática de ato ou exercício de atividade;

b) a realização de autenticação ou solicitação de acesso a sítio eletrônico oficial que contenha informações de interesse particular, coletivo ou geral, mesmo que tais informações não sejam disponibilizadas publicamente;

c) o envio de documentos digitais ou digitalizados e o recebimento de número de protocolo decorrente da ação;

d) a participação em pesquisa pública;

e) o requerimento de benefícios assistenciais, trabalhistas ou previdenciários diretamente pelo interessado;

§1º A assinatura simples será admitida para interações eletrônicas em sistemas informatizados de processo administrativo ou de atendimento a serviços públicos, por parte de agente público, exceto nas hipóteses previstas no artigo 6°.

§2º A assinatura eletrônica simples (nome de usuário, login e senha) de acesso aos sistemas, bases de dados e aplicativos utilizados pela Administração, são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.

§3º A utilização de assinatura eletrônica simples para qualquer operação nos sistemas, bases de dados e aplicativos utilizados pela Administração implica não-repúdio, não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido praticada por terceiro.

II - Assinatura eletrônica avançada: aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICPBrasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, admitida para as hipóteses previstas no inciso I e nas hipóteses de interação com o ente público que, considerada a natureza da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria, incluídos:

a) as interações eletrônicas entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos que envolvam informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo;

b) a manifestação de vontade para a celebração de contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagmáticos bilaterais ou plurilaterais congêneres;

c) os atos relacionados à auto cadastro, como usuário particular ou como agente público, para o exercício de atribuições, em sistema informatizado de processo administrativo eletrônico ou de serviços;

d) as decisões administrativas referentes à concessão de benefícios assistenciais, trabalhistas, previdenciários e tributários que envolvam dispêndio direto ou renúncia de receita pela administração pública;

e) as declarações prestadas em virtude de lei que constituam reconhecimento de fatos e assunção de obrigações;

f) o envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização;

g) a apresentação de defesa e interposição de recursos administrativos;

III - assinatura eletrônica qualificada: aquela que utiliza certificado digital, nos termos do disposto na Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, aceita em qualquer interação eletrônica com entes públicos é obrigatória para:

a) os atos assinados pelo Prefeito e Secretários Municipais;

b) as emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daqueles cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Micro Empreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso se torna facultativo;

c) os atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvados os atos realizados perante as juntas comerciais;

d) as demais hipóteses previstas em lei.

§1º A exigência de níveis mínimos de assinatura eletrônica não poderá ser invocada como fundamento para a não aceitação de assinaturas realizadas presencialmente ou derivadas de procedimentos presenciais para a identificação do interessado.

§2º A assinatura avançada de que trata o inciso II do caput será admitida para interações eletrônicas em sistemas informatizados de processo administrativo ou de atendimento a serviços públicos, por parte de agente público, exceto nas hipóteses do inciso III do caput.

Art. 4º Os documentos produzidos pelo Município de Novo São Joaquim terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica baseada em certificado digital e demais formas previstas neste decreto.

Art. 5º Sempre que possível, o uso da assinatura eletrônica por certificação digital ou qualificada deve ser priorizado na comunicação e/ou na assinatura de documentos do Município de Novo São Joaquim.

Art. 6º O uso da assinatura eletrônica por certificação digital ou qualificada é obrigatório nos seguintes documentos:

I - Nos contratos firmados com o Município, suas Autarquias e Fundações; II - nas declarações de Ordenador de Despesa;

III - nos atos praticados pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais, bem como pelos Presidentes das Autarquias e Fundações do Município de Novo São Joaquim que impliquem em decisões de recursos e atos normativos;

IV - Nas demais hipóteses previstas em lei.

Art. 7º A certificação digital será utilizada para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo ao Município de Novo São Joaquim, ressalvadas as hipóteses em que for admitida a utilização de outra modalidade de assinatura eletrônica nos termos deste decreto.

§ 1º Poderá ser utilizado certificado digital para a assinatura de todo e qualquer documento do Município, atos processuais, correspondências oficiais, processos licitatórios e contratos eletrônicos, atos administrativos, Leis, Projetos de Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Ordens de Serviços, Instruções Normativas.

§ 2º O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve ser emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.

§ 3º Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de próprio punho pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser digitalizada e certificada digitalmente.

§ 4º Quando necessária à impressão física dos documentos assinados digitalmente, estes deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.

§ 5º Os documentos gerados e assinados digitalmente devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

§ 6º Qualquer servidor ativo poderá certificar documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica descrita no caput deste artigo.

Art. 8º A critério do chefe do Poder Executivo, o Município proverá os usuários internos de certificado digital e respectiva mídia de armazenamento, na medida da necessidade e da implantação das funcionalidades tecnológicas que exijam o seu uso.

Art. 9º O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento.

§ 1º O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do Município.

§ 2º A utilização do certificado digital para qualquer operação implica não-repúdio e impede o detentor de negar a autoria da operação ou de alegar que tenha sido praticada por terceiro.

§ 3º O não-repúdio de que trata o parágrafo anterior se aplica também as operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do certificado e respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicadas pela autoridade certificadora.

Art. 10º Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos já assinados.

Art. 11º Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:

I - Apresentar-se tempestivamente, à autoridade certificadora, com a documentação necessária à emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição pelo Setor de Compras e Licitações;

II - Estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso deste;

III - Solicitar, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilização;

IV - Alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;

V - Observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado;

VI – Manter a mídia de armazenamento de certificado digitais em local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo ou outras condições ambientais que representam riscos a integridade dessas mídias;

VII - Solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado;

VIII - Verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientações publicadas para esse fim.

§ 1º A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utilização indevida da assinatura eletrônica.

§ 2º A vacância do quadro de pessoal não implica recolhimento, pelo Município do certificado digital e da respectiva mídia de armazenamento, anteriormente distribuído ao usuário interno.

Art.12º O uso inadequado do certificado digital fica sujeito à apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

Art.13º Eventuais casos omissos ou situações não previstas neste Decreto serão resolvidos pelo (a) Secretário (a) de Administração do Município de Novo São Joaquim-MT.

Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada suas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, aos vinte e sete dias do mês de julho de 2023.

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LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal